| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:12089 APROVADA  | |||
| Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | |||
| Texto: | EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X - Disposições trnsitórias, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, seguinte artigo: Art. "O DISPOSITIVO NO INCISO III DO ART. 188 NÃO PREJUDICARÁ A ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS AMPARADOS PELO ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR No. 35 DE 14.03.1979" | |||
| Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. |
