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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

201	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00251 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado:Artigo 13 Inclua-se no Art. 13 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: "A Constituição assegura a todos os brasileiros o direito à aquisição de casa própria com financiamento público e amortização mensal nunca superior a vinte e cinco por cento de sua renda familiar."

202	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00252 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Inclua-se no Art. 14 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: "Assistência previdenciária à mulher dona de casa."

203	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00253 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Inclua-se no Art. 13 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: "A certidão de óbito será fornecida, inteiramente gratuita, punível de lei sua cobrança a qualquer título."

204	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00254 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	A alínea "b" do inciso I do art. 13 - Capítulo I, Dos Direitos Individuais, passa a ter a seguinte redação: b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, a qualidade do meio ambiente, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garantí-los é o primeiro dever do Estado.

205	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00255 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda à Comissão de Sistematização da ANC Redija-se assim o item 3, letra "f" do inciso IV do art. 13 do Anteprojeto da Constituição. IV - A Liberdade f - ........................................ 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento, cenas de sexo explícito e de defesa de discriminações de qualquer natureza.

206	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00257 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Arts. 150 a 154 (correlatos) Suprima-se do anteprojeto: a) a Seção X, do Capítulo I, do Título V - "Da Defensoria do Povo" (arts. 150 a 154)

207	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00258 NÃO INFORMADO
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte das Disposições Finais e Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. ... A União incorporará imediatamente ao seu passivo todo o montante da dívida consolidada dos Estados do Nordeste. § 1o. - Após absorver as dívidas dos Estados do Nordeste do Brasil, Comissão de Auditoria composta por representantes do Congresso Nacional, do Conselho de Estado, do Conselho de Ministros, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Auditores, sob a presidência do primeiro, submeterá arigorosa auditagem os gastos públicos dos Estados nordestinos nos últimos vinte anos de ditadura militar. § 2o. - Ao constatar irregularidades, ilegalidades ou fraudes no curso da auditoria, o órgão do Ministério Público instaurará, no prazo de cinco dias, o devido processo legal para colheita das provas indispensáveis à propositura da ação de responsabilidade contra o autor ou autores dos ilícitos apurados, sob a garantia constitucional da mais ampla defesa. À hipótese de omissão do Ministério Público, qualquer dos membros da comissão de Auditoria terá legitimidade subsidiária para os fins previstos neste parágrafo.

208	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00259 NÃO INFORMADO
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 144 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares."

209	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00260 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 397 Acrescente-se o item ao Art. 397: IV - A garantia do direito exclusivo de voto para cargos de direção de entidades desportivas: a) de âmbito federal, às federações estaduais e às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato nacional; b) de âmbito estadual, às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato estadual.

210	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00261 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49, Inciso XIX, Alínea "U". Alínea "u", do inciso XIX, do artigo 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - Compete à União: XIX - legislar sobre: u) diretrizes e bases da educação nacional; produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de video-cassetes.

211	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00262 NÃO INFORMADO
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se à alínea "d", do inciso II, do art. 270, do Anteprojeto da Constituição, a seguinte redação: Art. 270 II d) livros, jornais, publicações técnicas, científicas, revistas e outros periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão.

212	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00263 NÃO INFORMADO
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87, alíneas "B" e "C". As alíneas "B" e "C", do art. 87, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - .................................. B - Compulsoriamente, aos 65 (Sessenta e cinco) anos de idade. C - Voluntariamente, após 30 (Trinta) anos de serviço.

213	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00264 NÃO INFORMADO
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96. Suprima-se do Anteprojeto: No art. 96, as expressões: "até quatrocentos e oitenta e sete".

214	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00265 NÃO INFORMADO
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "C". A alínea "C" do art. 362, do anteprojeto, passa a ter à seguinte redação: Art. 362 - .................................. C - Com tempo inferior ao da modalidade acima, em cinco anos, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso.

215	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00266 NÃO INFORMADO
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 84, Inciso VIII. O inciso VIII, do art. 84, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 84 - .................................. VIII - é assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, à cada ano de efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) da remuneração, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores.

216	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00267 NÃO INFORMADO
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, inciso III, alínea "H". A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. II - ........................................ H - Lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos deficientes.

217	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00269 NÃO INFORMADO
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, Inciso XII. O inciso XII do Art. 14 do anteprojeto, passa a ater a seguinte redação, suprimindo-se a alínea do mesmo inciso. Art. 14 - .................................. XII - Salário família a razão de 10% (dez por cento), do salário mínimo, por dependente dos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos mensais.

218	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00271 NÃO INFORMADO
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "A". Suprima-se na alínea "A", do art. 362, do anteprojeto, as expressões: "para o homem".

219	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00272 NÃO INFORMADO
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, alínea "B". Suprima-se a redação da alínea "B" do art. 362, do anteprojeto, colocando-se em ordem as demais alíneas.

220	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00273 NÃO INFORMADO
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se a redação do art. 307 pela seguinte: "Art. 307 - será considerado Empresa Nacional, ressalvadas as demais conceituações constantes desta Constituição, a pessoa jurídica constituída por brasileiros ou estrangeiros domiciliados por mais de 10 anos no Território Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito a ônus por financiamentos externos, nem a remessa de juros, dividendos ou royalties para o exterior, por parte de qualquer dos acionistas. As fraudes serão punidas com a interdição do estabelecimento e prisão na forma da lei".

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