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| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 REJEITADA  | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 41, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende a proposta suprimir o art. 41 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, por julgá-lo
dispensável, tendo em vista o controle orçamentário de parte
do Poder Legislativo (arts. 171, § 5o., I a III e § 6o. e
art. 46 do ADCT).
Entendemos que o dispositivo deve ser mantido no texto
para que haja um maior controle sobre esses fundos, que
foram criados desordenadamente, embaraçando a própria Admi-
nistração.
À vista do exposto, somos pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se a referência a "Territórios", no
inciso I do § 6o. do art. 159 e na letra "a" do
inciso I do art. 165 do Projeto de Constituição B,
e no § 2o. e no inciso II desse parágrafo do art.
39 do respectivo Projeto do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda propõe seja impedida a participação dos Territó-
rios no produto da arrecadação do imposto federal sobre o
ouro, quando definido em lei como ativo financeiro, bem como
nos tributos federais que compõem o Fundo de Participação dos
Estados, mediante as supressões que indica.
Sou pela aprovação, pois entendo que o Território, sendo
simples circunscrição administrativa da União, não tem a au-
tonomia política e financeira que o texto objetiva.
A emenda, pois, aperfeiçoa e dá nitidez ao caráter des-
centralizador que informa o Projeto. | |
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