| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08888 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva)
Incluam-se, na enumeração do art. 347, os
seguintes ítens:
"Prestar assistência integral e gratuita à
saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida;
Garantir a homens e mulheres o direito de
determinar livremente o número de seus filhos,
sendo obrigação do Estado assegurar, através de
assistência integral à saúde da mulher, seu
direito de conceber ou interromper a concepção,
respeitadas as opções individuais;
Assegurar o acesso à educação, à informação e
aos métodos adequados à regulação da fertilidade,
respeitadas as opções individuais." | | | | Parecer: | A Emenda, além de objetivar assistência integral à saúde
da mulher, introduz o aborto com prática legal, ao dar a mu-
lher o direito de interromper a concepção.
Não consideramos que o tema "aborto" seja matéria consti-
tucional. A sua criminalização ou não deve ser objeto do códi
go penal. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08889 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 343 a seguinte redação:
"Art. 343 - É assegurado a todos o direito à
saúde, cabendo aos Estado garantir condições
básicas de saneamento, habitação e meio ambiente." | | | | Parecer: | O direito à saúde pressupõe o atendimento das pretensões
contidas na Emenda, as quais devem ser objeto de regulamenta-
ção posterior. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08890 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 248 a redação seguinte:
"Art. 248 - Todos os brasileiros são
obrigados à prestação de serviço à pátria, na
forma da lei." | | | | Parecer: | A redação dada ao Projeto está mais de acôrdo com a tra-
dição constitucional brasileira.
Pela Rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08892 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Título IX, Capítulo II, Seção
III onde convier:
"Art. - É obrigatória, na forma que a lei
estabelecer, a prestação gratuita de serviços que
visem ao desenvolvimento econômico e social das
populações carentes por todos aqueles portadores
de título universitário emitido por
estabelecimento de ensino público." | | | | Parecer: | A idéia é muito boa, mas deve ser enunciada em lei ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08893 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Capítulo VIII (Título IV),
denominado "Da Administração Pública", um
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - Fica assegurada as servidores
públicos trabalhadores e empregados, qualquer que
seja a natureza de vínculo empregatício, a
participação com direito a voz e voto na gestão
dos órgãos diretivos da administração pública,
direta e indireta, autarquias, fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público, e
sociedades de economia mista nas quais o Estado
tenha o controle acionário." | | | | Parecer: | A emenda objetiva permitir a participação dos servidores pú-
blicos na gestão dos órgãos diretivos da administração públi-
ca direta e indiret. Pelo não acolhimento. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08895 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo II ( Título VIII),
denominado "Da Política Agrícola, Fundiária e Da
Reforma Agrária", um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - Toda e qualquer propriedade rural,
independentemente de tamanho e utilização
econômica, deverá dedicar, pelo menos, vinte por
cento de sua área à produção de alimentos de
primeira necessidade." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A Emenda proposta não é matéria constitu-
cional. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08897 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Título IX, Capítulo II, Seção II
Emenda (aditiva)
Inclua-se onde convier:
"Art. - É assegurada ao deficiente físico
aposentadoria com proventos integrais, quando
contar vinte e cinco anos de serviço.
Parágrafo único - Nenhuma contribuição
incidirá sobre os proventos da aposentadoria." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08898 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Capítulo (Título II), denominado
"Dos Direitos Individuais", um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. - O aborto é direito da mulher,
cumprindo ao Estado, através dos hospitais
públicos, assegurar assistência à mão pobre." | | | | Parecer: | Com esta Emenda, pretende o nobre Constituinte introdu-
zir no texto constitucional o direito ao aborto e determinar
que o Estado deve assegurar assistência à mãe pobre.
As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem al-
guns desdobramentos que deverão merecer adequada consideração
quando se tratar da legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08899 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo II (do Títilo II),
denominado "Dos Direitos Sociais", antes do art.
13, um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - Todo cidadão tem direito ao trabalho.
O dever de trabalhar é inseparável do direito ao
trabalho. Cumpre ao Estado, mediante a aplicação
de planos de política social e econômico, garantir
o direito ao trabalho." | | | | Parecer: | A Emenda não determina a participação, mas apenas garan-
te um direito já preceituado no artigo 12, inciso III, letra
"a", tornando-se, pois, desnecessária a nova inclusão do mes-
mo princípio no capítulo da Ordem Social. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08900 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, após o art. 37, um dispositivo com
a redação seguinte; renumerando-se os demais:
"Art. - Mediante ação popular, qualquer
cidadão será parte legítima para propor a anulação
de ato público da União, dos Estados, dos
Municípios, das empresas de economia mista e das
concessionárias de serviço público que implique
aumento de despesas ou atribua vantagem ou
privilégio a pessoas ou grupos, infringindo
dispositivo constitucional ou legal." | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08901 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Capítulo I (Título VII),
denominado "Do Sistema Tributário Nacional",
antes do art. 257, um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - O sistema tributário será estruturado
tendo em vista a repartição igualitária da riqueza
e dos rendimentos e a satisfação das necessidades
financeiras do Estado." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo a inclusão, no capítulo do Sistema
Tributário Nacional, de artigo com o seguinte teor:
"O sistema tributário será estruturado tendo em vista a re-
partição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a satis-
fação das necessidades financeiras do Estado".
E de se observar que o art 257, par 1, itens I e II, estabe-
lecem, em outras palavras, os objetivos da norma supracitada
não ocorrendo, portanto, a lacuna a que se refere a justi-
ficação da Emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08902 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII),
denominado "Da Política agrícola, Fundiária e da
Reforma Agrária", um dispositivo com a redação
seguinte:
"Art. - A política agrícola tem como
objetivos prioritários:
I - o aumento da produtividade da
agricultura, visando ao abastecimento do país e ao
incremento das exportações;
II - a melhoria, em todos os níveis, da
situação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e
médios agricultores;
III - a transformação das estruturas
fundiárias;
IV - a transferência da posse útil da terra e
dos meios de produção diretamente utilizados na
sua exploração, para aqueles que a trabalham.
Parágrafo - A reforma agrária é o instrumento
fundamental da realização dos objetivos da
política agrícola. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O teor da Emenda é matéria de legislação
ordinária. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08903 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII,
após o art. 304, um dispositivo com a redação
seguinte:
"Art. - A lei definirá os setores básicos
nos quais ficará vedada a atividade das empresas
privadas." | | | | Parecer: | A Emenda proposta contraria frontalmente os princípios
que se deseja estabelecer para a Ordem Econômica, consubstan-
ciados no artigo 300 do Projeto. O artigo 303, além disto,
reforçando estes princípios, deixa explícita a opção pela em-
presa privada, permitindo-se a empresa estatal apenas em ca-
rater excepcional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08904 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título V, Capítulo I
Inclua-se, nas "Disposições Gerais"" da Seção
VIII, denominada "Do Processo Legislativo"
(Título V), um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - A petição de trinta mil eleitores
contra a publicação de uma lei determinará a
suspensão de sua eficácia e a reapreciação da
matéria pelo Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Os critérios que informaram a elaboração do projeto não
autorizam o acolhimento da emenda.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08905 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo III (título IX),
denominado "Da Ordem Social", um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - A lei regulará a participação dos
corpos docente e discente e dos funcionários na
gestão das escolas, em todos os níveis." | | | | Parecer: | A matéria deve ser inserida na legislação sobre o ensino
superior.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08906 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo I (Título II),
denominado "Dos Direitos Individuais", após o
art. 12, um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - As normas relativas aos direitos
fundamentais e às liberdades que a Constituição
reconhece são interpretadas de acordo com a
Declaração Universal dos direitos Humanos e os
tratados internacionais, e sua vigência independe
de regulamentação." | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08907 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 407 a redação seguinte:
"Art. - O espaço atmosférico, as águas
continentais e interiores, o subsolo, com os seus
elementos naturais, a flora e a fauna silvestres,
os monumentos arqueológicos e os sítios
são recursos ambientais e propriedade de todo o
povo. O Estado regulará sua utilização e os
preservará de degradação.
Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa
jurídica promover a proteção do direito assegurado
neste artigo." | | | | Parecer: | Os elementos contidos na redação dada deverão ser con-
templados no capítulo constante do substitutivo do relator.
Quanto à matéria objeto do parágrafo deverá ser apreciada pa-
ra capítulo próprio.
Pela aprovação parcial. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08908 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se o texto do art. 412. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08909 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se, no inciso I do art. 344, a
palavra "implementação"" pela palavra "execução". | | | | Parecer: | Considerando que o relator suprimiu o item I do Art. 344,
a análise da emenda ficou prejudicada.
Pela Prejudicialidade. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09160 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 120 a redação seguinte:
"Art. 120. A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara Federal ou do Senado da
República, ao Presidente da República, aos
Tribunais Superiores e aos Partidos Políticos." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Os Partidos Políticos não devem,
a noso ver, possuir prerrogativa constitucional para a ini-
ciativa das leis complementares e ordinárias, porquanto não
se incluem no contexto do disposto no artigo 3o. do Projeto. | |
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