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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA (2)
Partido
PDS[X]
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10397 RETIRADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Retirada pelo autor. EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12, III, "d". Na alínea "d" do inciso I do art. 12, inclua- se entre os vocábulos "degradar" e "por palavra" a seguinte frase: Art. 12 .................................... III ........................................ d) ...pessoas por razão de sexo, ou por pertencer a qualquer grupo étnico, racial ou de cor,.. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10398 RETIRADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Retirada pelo autor. EMENDA ADITIVA PARTE EMENDADA: PREÂMBULO Inclua-se entre os vocábulos "raça" e "cor" a palavra "sexo".