Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18376 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 63 a seguinte redação:
"Art. 63. Respeitadas as condições locais e
observada a proporcionalidade relativamente ao
número de eleitores do Município, o número de
Vereadores da Câmara Municipal será variável,
conforme dispuser a Constituçião do Estado ou
legislação específica quanto a municípios de
Territórios Federais." | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro
jeto de Constituição, conforme parecer de número 1P09406-2. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18377 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 12, item I, letra "i", para a
seguinte redação:
"Art. 12. ..................................
I - ........................................
i) são inafiançáveise insusceptíveis de
prescrição e anistia os crimes contra a vida, de
lesão corporal, de periclitação da vida e da saúde
e contra a liberdade pessoal praticados por
motivação política. Respondem pelos crimes, além
dos executores, os mandantes, os que podendo
evitá-los se omitirem e os que, tomando
conhecimento deles, não o comunicarem, na forma da
lei." | | | | Parecer: | A matéria é relevantíssima. A Legislação Ordinária já
dela se ocupa. Incumbe ao legislador ordinário ampliar e
aperfeiçoar as normas vigentes. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18378 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a letra "d", VII, do art. 12. | | | | Parecer: | É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da
vida privada e da intimidade dos indivíduos. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18379 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a letra "a", VIII, do art. 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo
constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re-
dação do princípio novo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18380 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 254 a seguinte
redação:
Art. 254. ..................................
............................................
§ 3o. Os municípios poderão criar serviços de
prevenção e combate a incêndio e Guardas
Municipais, sob supervisão e organização dos
Corpos de Bombeiros e Polícias Militares,
respectivamente, na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | O teor da Emenda não constitui matéria constitucional,
devendo integrar legislação municipal.
Pela Rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18381 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 54, item XIV, a seguinte
redação:
Art. 54. ..................................
..................................................
XIV - Organizar e manter a Polícia Federal,
bem como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia
Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e dos Territórios
Federais. | | | | Parecer: | O texto adotado em nosso substitutivo contemplado o obje-
tivo da emenda
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18382 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 254 a seguinte redação:
Art. 254. As Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros são instituição permanentes e regulares,
destinadas à preservação da ordem pública, com
base na hierarquia, disciplina e investidura
militares, exercem o poder de polícia de
manutenção da ordem pública, inclusive nas
rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade
dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal, cabendo às Polícias Militares,
com exclusividades, as atividades de policiamento
ostensivo.
§ 1o. As Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros são forças auxiliares do Exército e
reserva deste para fins de mobilização. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 254.
Não inova o que já está no anteprojeto. | |
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