| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos
Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
Garantias"":
Texto atual:
"Art. 22. É garantido a todos o direito de
acesso à terra urbana ou rural, para nela
trabalhar e morar."
Proposta:
Inclua-se o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. A aquisição de imóvel rural
por estrangeiro, restrita aos residentes no País,
fica sujeita às condições, limitações e demais
exigências previstas em lei." | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Homero Santos propõe que se inclua no
art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão 1-b parágrafo dispondo
que "a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, restrita
aos residentes no País, fica sujeita às condições, limitações
e demais exigências previstas em lei". A redação dada ao re-
ferido art. 22 foi substituída pelos termos da alínea "c" do
inciso I do art. 3o., que entendemos mais abrangente, especi-
almente quando combinado com o inciso XVII do mesmo artigo.
No caso, a nosso ver descabe o parágrafo proposto na respei-
tável Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 PREJUDICADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda aos arts. 26 e 27 do Substitutivo da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher:
Consolide-se, em um único artigo, os
dispositivos preconizados nos arts. 26 e 27 que
passaria a apresentar a seguinte redação:
"Art. 26 - A condução das relações
internacionais do Brasil será orientada para a
defesa e a promoção da paz e da segurança
internacionais, em condições de justiça e
liberdade, e do desenvolvimento econômico social
dos povos.
Parágrafo único. A política externa
brasileira baseia-se nos princípios da igualdade
soberana dos Estados, da defesa e promoção dos
direitos humanos, do respeito aos compromissos
internacionais livremente assumidos, da solução
pacífica das controvérsias internacionais, da não-
intervenção em assuntos internos e externos de
outros Estados, da autodeterminação dos povos e da
não ameaça ou uso da força contra a integridade
territorial e a independência política de outros
Estados." | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22638 PREJUDICADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | O Artigo 7o. das Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 7o. Fica criada a Comissão territorial,
a ser nomeada pelo Presidente da República,
composta de dez membros, cinco dos quais deverão
ser escolhidos entre membros do Congresso
Nacional, com a finalidae de viabilizar a consulta
popular e baixar normas referentes à implantação
dos novos Estados, nos termos em que dispõe o
artigo anterior.
Parágrafo único. A Comissão será nomeada pelo
Presidente da República, dentro de 30 dias da
promulgação desta Constituição, instalar-se-á no
prazo de 48 horas e terá 30 dias para regulamentar
o processo de consulta popular e mais 30 dias para
baixar normas sobre a implantação dos Estados. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22639 PREJUDICADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposições Transitórias
Art. 6o: Na eleição de 15 de novembro de
1988, o Tribunal Superior Eleitoral realizará
consulta popular nos municípios relacionados no
inciso abaixo, do Estado de Minas Gerais para a
criação do Estado do Triângulo.
- Municípios de Minas Gerais que formarão o
Estado do Triângulo: Abadia dos Dourados, Água
Comprida, Araguari, Arapuá, Araxá, Cachoeira
Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos
Altos, Canápolis, Carmo do Paranaíba, Cascalho
Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das
Alagoas, Conquista, Coramandel, Cruzeiro da
Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do
Sul, Fronteira, Frutal, Gurpiara, Guarda-Mor,
Guimarânea, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu,
Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama,
Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte
Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos
de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes,
Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente
Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, São Francisco de
Sales, São Gotardo, São João Batista do Glória,
São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana,
Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra dos
Salitre, Tapira, Tapiraí, Tiros, Tupaciguara,
Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante e
Veríssimo.
Parágrafo único: Estará automaticamente
criado o Estado onde a consulta for favorável
ocorrendo a sua instalação e posse do Governador
nomeado pelo Presidente da República na data posse
dos eleitos no pleito de 1988. | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22640 PREJUDICADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | O artigo 6o. das Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição passa ter a seguinte
redação:
Art. 6o. - Nas eleições de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nos
municípios abaixo relacionados, dos Estados de
Goiás, Minas Gerais, Maranhão e Pará, para decidir
sobre a criação, respectivamente, dos Estados do
Tocantins, do Triângulo do Maranhão do Sul e do
Tapajós.
I - Estado do Tocantins: Almas, Alvorada,
Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaiana,
Araguaina, Araguatins, Arapoema, Arraias,
Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás,
Baçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás,
Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães,
Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás,
Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso
do Araguaia, Goiatins, Guarai, Gurupi, Itacajá,
Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do
Norte, Miranorte, Monte do Carmos, Natividade,
Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis,
Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso,
Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom
Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional,
Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião de
Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás,
Taguatinga, Tocantinia, Tocantinópolis,
Wanderlândia e Xambioá.
II - Estado do Triângulo: Abadia dos
Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá,
Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido,
Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do
Paranaíba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador
Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista,
Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis,
Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal
Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá,
Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe,
Ituiututaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa,
Matutina, Medeiros, Monte Alegre e Minas, Monte
Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio,
Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata,
Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba,
Romaria, São Francisco de Sales, São Gotardo, São
João Batista do Glória, São Roque de Minas,
Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra,
Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapiraí,
Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem
Bonita, Vazante e Veríssimo.
III - Estado do Maranhão do Sul: Açailândia,
Alto Paraníba, Amarante, Balsas, Carolina,
Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú,
Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos,
Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Félix de
Balsas, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo e
Tarso Fragoso.
IV - Estado do Tapajós: Alenquer, Almerim,
Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre,
Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém.
Parágrafo 1o. - A consulta referida no caput
deste artigo será realizada, na mesma data, nos
territórios federais do Amapá e de Roraima visando
a sua transformação em Estado.
Parágrafo 2o. - Estará automaticamente criado
o Estado onde a consulta for favorável, ocorrendo
a sua instalação e a posse do Governador nomeado
pelo Presidente da República, na data da posse dos
eleitos na eleição municipal de 1988.
Parágrafo 3o. - Caberá ao Tribunal Superior
Eleitoral providenciar a realização da consulta
popular nos municípios e territórios acima
referidos. | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25741 PREJUDICADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
De-se ao § 40 do Art. 6o. a seguinte redação.
§ 40 - "É assegurado, aos brasileiros, para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações,
requerer mediante fundamentação e de conformidade
com a lei, o conhecimento de referências e
informações que a cada um digam respeito,
registradas em repartições administrativas ou
entidades privadas, podendo exigir retificação,
complementação ou atualização de dados, através de
procedimento judicial, salvo nos casos de
investigação em desenvolvimento. | | | | Parecer: | Os ilustres Constituintes Homero Santos, José Mendonça
de Morais e Nilson Gibson autores respectivamente das emendas
25741-2, 28374-0 e 26148-7 pretendem, os dois primeiros, al-
terar a redação do art. 6o. parágrafo 40 e o terceiro propõe
a sua supressão.
O relator já tem opinião formada sobre a matéria, na
linha do 1o. Substitutivo, pelo que considera essas emendas
prejudicas.
Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26322 PREJUDICADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o. DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TÍTULO X
O artigo 6o. do Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6o. - Dentro de cento e vinte dias da
promulgação desta Constituição, o Tribunal
Regional Eleitoral de Goiás, de Minas Gerais, do
Maranhão e do Pará realizarão plebiscito nas áreas
descritas no parágrafo 1o. e seus incisos,
resultando o pronunciamento favorável, na criação
dos Estados do Tocantins, do Triângulo, do
Maranhão do Sul e do Tapajós e instalação até
quarenta e cinco dias depois.
§ 1o. - O plebiscito previsto pelo "caput"
deste artigo será realizado nas seguintes áreas:
I - Estado do Tocantins - Almas, Alvorada,
Ananás, Araquacema, Araguaçu, Araguaina,
Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis,
Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaçulândia,
Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia,
Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia,
Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima,
Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia,
Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins,
Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte,
Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré,
Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso
do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe,
Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus,
Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente
Kennedy, Rio Sono, São Sebastião de Tocantins,
Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga,
Tocantinia, Tocantinópolis, Wanderlândia e
Xambioá.
II - Estado do Triângulo - Abadia dos
Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá,
Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido,
Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do
Paranaíba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador
Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista,
Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis,
Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal,
Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá,
Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itagagipe,
Ituitaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa,
Matutina, Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte
Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio,
Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata,
Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba,
Romaria, São Francisco Sales, São Gotardo, São
João Batista do Glória, São Roque de Minas Gerais,
Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra,
Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapiraí,
Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem
Bonita, Vazante e Veríssimo.
III - Estado do Maranhão do Sul - Açailândia,
Alto Paranaíba, Amarante, Balsas, Carolina,
Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú,
Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos,
Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Félix de
Balsas, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo e
Tarso Fragoso.
IV - Estado do Tapajós - Alenquer, Almeirim,
Aveiro, Faro, Itaituba, Juriti, Monte Alegre,
Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém.
§ 2o. - O Poder Executivo designará uma
cidade de cada Estado para Capital provisória até
a aprovação da sede definitiva do Governo pela
Assembléia Constituinte.
§ 3o. - O Presidente da República nomeará,
até trinta dias após resultado favorável do
plebiscito, o Governador pro tempore, resultando
sua posse, perante o Ministro da Justiça, na
instalação dos novos Estados.
§ 4o. - A partir da posse até a instalação da
Assembléia Constituinte, o Governador pro tempore
poderá legislar por decretos-leis.
§ 5o. - Os Governadores e os
Vice-Governadores, as Assembléias Constituintes,
os Deputados Federais e os Senadores dos Estados
do Tocantins, do Triângulo, do Maranhão do Sul e
do Tapajós serão eleitos a 15 de novembro de 1988.
§ 6o. - As Assembléias Constituintes,
referidas no parágrafo anterior, instalar-se-ão às
nove horas de 1o. de janeiro de 1989, sob a
presidência do Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral dos Estados de Goiás, Minas Gerais,
Maranhão e do Pará e elaboração, no prazo de seis
meses, as Constituições dos Estados do Tocantins,
do Triângulo, do Maranhão do Sul e do Tapajós,
transformando-se, cumprida essa atribuição, em
Assembléias Legislativas.
§ 7o. - Os Governadores e os
Vice-Governadores eleitos serão empossados às
dezessete horas de 1o. de janeiro de 1989 pelas
Assembléias Constituintes reunidas para esse fim.
§ 8o. - Aos Senadores dos novos Estados serão
atribuídos mandatos:
a) de seis anos aos dois mais votados;
b) de dois anos ao menos votado.
§ 9o. - Aplicam-se à criação e instalação dos
Estados do Tocantins, do Triâgulo, do Maranhão do
Sul e do Tapajós, no que couber, as normas legais
disciplinadoras da divisão do Estado de Mato
Grosso. | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26323 PREJUDICADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o. DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TÍTULO X
O Artigo 6o. do Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6o. - Dentro de cento e vinte dias, da
promulgação desta Constituição o Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais realizará plebiscito na
área descrita no parágrafo 1o., resultando o
pronunciameto favorável, na criação automática do
Estado do Triângulo e sua instalação até quarenta
e cinco dias depois.
§ 1o - O Estado do Triângulo será constituido
pelos municípios - Abadia dos Dourados, Água
Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá, Cachoeira
Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos
Altos, Canápolis, Capinopolis, Carmo do Parnaíba,
Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes,
Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel,
Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara,
Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara,
Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá,
Indianópolis, Ipiaçu, Iraí, Iraí de Minas,
Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa
Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre de
Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas,
Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba,
Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio
Paranaíba, Romaria, São Francisco Sales, São
Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de
Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da
Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapiraí,
Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem
Bonita, Vazante e Veríssimo.
§ 2o - O Poder Executivo desiginará uma das
cidades do Estado do Pará sua Capital provisória
até a aprovação da sede definitiva do Governo pela
Assembléia Constituinte.
§ 3o - O Presidente da República nomeará,
até trinta dias após resultado favorável do
plebiscito, o Governador pro tempore, resultando
sua posse, perante o Ministro da Justiça, na
instalação do novo Estado.
§ 4o - A partir da posse até a instalação da
Assembléia Constituinte, o Governador pro tempore
poderá legislar, por decretos-leis.
§ 5o - O Governador e o Vice-Governador, a
Assembléia Constituinte, os Deputados Federais e
os Senadores do Estado do Triângulo serão eleitos
a 15 de novembro de 1988.
§ 6o - A Assembléia Constituinte,
instalar-se-á às nove horas de 1o. de janeiro de
1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais e
elaborará, no prazo de seis meses, a Constituição
do Estado do Triângulo, transformando-se em
Assembléia Legislativa.
§ 7o - O Governador e o Vice-Governador
eleitos serão empossados às dezessete horas de 1o.
de janeiro de 1989 pela Assembléia Constituinte,
reunida para esse fim.
§ 8o - Aos três Senadores do Estado do
Triângulo serão atribuídos mandatos:
a) de seis anos aos dois mais votados;
b) de dois anos ao menos votado.
§ 9o - Aplicam-se à criação e instalação do
Estado do Triângulo no que couber, as normas
legais disciplinadoras da divisão do Estado de
Mato Grosso. | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
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