ANTE / PROJFase  | N |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:03 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:025  | | | | Texto: | Art. 25 - Cabe ação de declaração de inconstitucionalidade
nos casos de ação ou omissão, de qualquer autoridade, que firam as
disposições desta Constituição. | | | | Indexação: | CABIMENTO, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
HIPOTESE, AÇÕES, OMISSÃO, AUTORIDADE, CONTRADIÇÃO, DISPOSIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:025 | | | | Texto: | Art. 25 - Até a promulgação da lei complementar referida no
artigo 224, as entidades ali mencionadas não poderão dispender com
pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das
respectivas receitas correntes.
Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, cuja despesa de pessoal exceda ao limite previsto no
"caput" deverão, no prazo de cinco anos, contados da data da
promulgação da Constituição, atingir o limite previsto, reduzindo o
percentual excedente à base de um quinto a cada ano. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, RECEITA, DESTINAÇÃO, DESPESA,
PESSOAL, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS,
DATA, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
FIXAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, DESPESA, PESSOAL, PERCENTAGEM,
EXCEDENTE. | |
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