| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03948 APROVADA  | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 414, Inciso XIII
Suprima-se do anteprojeto:
- o inciso XIII, do Artigo 414. | | | | Parecer: | A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres-
são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim,
obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV,
eliminando artigo desnecessário.
Pela aprovação. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03998 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo primeiro, do Art. 209,
do Anteprojeto, remunerando-se o seguinte. | | | | Parecer: | Não há conflito entre os dispositivos.
Pela rejeição. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04002 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo
209, do anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 209 - ................................
I - ........................................
d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer
Tribunais, ressalvado o disposto no art. 205, item
I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não
subordinados; e entre juízes subordinados a
Tribunais diversos". | | | | Parecer: | Não há o que adequar.
Pela rejeição. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04013 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
acrescente-se ao artigo 14, XX o conteúdo dos
inciso do artigo 356, suprimindo-se o "caput" do
artigo 356 e dando ao inciso XX do artigo 14 a
seguinte redação:
"Art. 14 - ..................................
XX - higiene e segurança do trabalho,
mediante:
a) medidas que visem à eliminação de riscos
de acidentes e doenças do trabalho;
b) informação a respeito de atividades que
comportem riscos à saúde e à segurança e aos
métodos de controlá-los;
c) direito de recusa ao trabalho em ambientes
sem controle adequado de riscos;
d) participação na gestão dos serviços
internos e externos aos locais de trabalho,
relacionados à higiêne e segurança do trabalho,
acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente". | | | | Parecer: | A supressão do "Caput" do Art. 356 altera o mérito do disposi
tivo do Anteprojeto.
A transposição dos incisos do Art. 356 para o Art. 14 modifi-
ca as características do referido artigo, pois os incisos não
são princípios, mas instrumentos de realização de direito,
com exceção do inciso III que já foi objeto de outra Emenda
acolhida.
Pela rejeição. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04015 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "ou estadual" da parte
final do § 1o. do artigo 211, do anteprojeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Há evidente contradição entre o item I e o parágrafo prim
eiro do Art. 211. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04017 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O disposto no parágrafo único do artigo 84
deve figurar como artigo, no Capítulo VIII - da
Administração Pública. | | | | Parecer: | Acolho nos termos do parecer à emenda no. 648-8. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04020 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se à letra "c", do inciso III, do artigo
196, do anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 196 - ................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
c) a criação ou extinção de Tribunais
inferiores." | | | | Parecer: | Pela aprovação, face à aprovação dos Tribunais Regionais. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04022 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O parágrafo único do artigo 410 deve ser
deslocado para o artigo 409, do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Propõe o deslocamento do parágrafo único do art. 410 para o
art. 409, por ser matéria complementar deste último. O rela-
tor acolhe a emenda. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04027 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, "b"
Suprima-se, da parte final do art. 416, "b" a
expressão "bem como quaisquer projetos de impacto
ambiental". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda corrige falha evidente, visto que a frase
é redundante frente ao art.414, item VIII, que é o local
apropriado para o dispositivo. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04029 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 415
Suprima-se do Artigo 415 a expressão "ouvido
o Poder Legislativo". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda colabora para a coerência do texto. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04031 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 485
Suprima-se o art. 485, e seu Parágrafo único
do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Na técnica constitucional é permitida a exceção prevista no
art. 485, mormente em Disposições Transitórias, para adequar
a futura ordem à vigente.
Pela rejeição. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04037 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Art. 28
Propõe-e alterar a redação do inciso I, na
letra b:
Art. 28. ...
I - O alistamento e o voto
a) ...
b) São obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de 18 anos, sendo facultativo o voto
para os analfabetos, os jovens entre 16 e 18 anos
e para os maiores de 70 anos. | | | | Parecer: | A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto
dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea
"b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes-
seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como
inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co-
mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação.
Pela rejeição. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04039 PREJUDICADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo emendado art. 53
Propõe-se adicionar, dentre as competências
do Estado
Art. 53 - Compete ao Estado
I ...
II ...
III ...
IV ...
- Organizar através de lei complementar
específica, o ensino fundamental e médio em sua
jurisdição, são sua responsabilidade e dos
Municípios. | | | | Parecer: | A inclusão do inciso V ao art. 53 seria mera repetição do
disposto no parágrafo 2o. do art. 383, do anteprojeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04047 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 416
Suprima-se, no final do item b) do At. 416 a
expressão ..., "bem como quaisquer projetos de
impacto ambiental". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda corrige falha que traz séria incoerência
ao texto, uma vez que o dispositivo está corretamente contem-
plado no art.414, item VIII. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04050 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva de parte do item
Suprima-se do art. 14, XXII, do Anteprojeto
de Constituição da comissão de sistematização, a
parte da ressalva da condição de aprendiz, ficando
assim redigido o item:
"XXI - proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de
qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos." | | | | Parecer: | A emenda objetiva a retirada da parte final do inciso XXI do
artigo 14, que permite o trabalho a menor de 14 anos, por
três horas diárias, na condição de aprendiz, de maneira a
restabelecer o texto da Comissão da Ordem Social.
O trabalho do menor é fato no Brasil e contribui para o sus-
tento de parcela significativa de famílias de baixa renda.
Fechar os olhos a essa realidade contribuiria somente para
privar esse trabalho de qualquer proteção legal. O perfil da
economia, e da distribuição de riqueza, do país não possibili
ta ainda a supressão do trabalho da criança. Trata-se, portan
to, de regulá-lo, de forma a impedir práticas abusivas que
coloquem em risco o tempo necessário à educação e ao lazer.
Pela rejeição da emenda. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04051 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título II - Capítulo III
Art. 18 - Inciso IV
Inserir onde couber:
- Será Obrigatória a Contribuição Sindical | | | | Parecer: | A emenda propõe que seja obrigatória a contribuição sindical,
no texto da alínea "g" do inciso IV, do art. 18, do Antepro-
jeto.
Este dispositivo, conforme ficou redigido após a aprovação,
em parte, da emenda número cs05257-9, do Constituinte Mário
Lima, coincide com a pretensão do autor.
Pela aprovação. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04052 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título II - Capítulo III
Art. 18 - Inciso IV - Alínea m
Sugere-se a seguinte redação à referida
alínea m:
m) - Não será constituída mais de uma
organização sindical de qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional, em
cada base territorial. | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do
Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto
da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici
dade sindical.
A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin-
dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque-
cimento de seu poder reivindicatório.
Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con-
sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso,
de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca-
tegoria e base territotial.
Pela rejeição da emenda. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04059 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 383, parágrafo 4o.
Propõe-se a seguinte redação:
Art. 383 ....................................
§ 4o. Os Municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades do
ensino fundamental e pré-escolar estiverem
plenamente entendidas. | | | | Parecer: | O Pré-escolar, de acordo com o inciso I do artigo 379,
não constitui parte obrigatória do nível básico de ensino.
Pela rejeição. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04256 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 317.
"Art. 317 - Compete aos Estados, nas áreas
metropolitanas e microrregiões, e aos Municípios,
nas demais regiões, explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços públicos locais de
gás combustível canalizado". | | | | Parecer: | Torna dúbia a aplicação do dispositivo, com o risco de redu-
zir a participação dos municípios. Os artigos 67 e seguintes
dispõem sobre a criação de áreas metropolitanas, microrre-
giões, etc.. Já o art. 317 dispõe sobre a competência dos Es-
tados e Municípios na exploração de gás combustível canaliza-
do.
A proposta não aprimora o Anteprojeto. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04260 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se no inciso I, do artigo 53, as
expressões: "... e suplementar a legislação
federal em assuntos de seu interesse". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade em face da subemenda às emendas números
cs04557-2 e cs05002-9. | |
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