| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22940 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 1o. e parágrafo
único do Título X Disposições Transitórias
O Artigo 1o. e seu parágrafo único das
Disposições Transitórias (Título X) do Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator) passa ter a
seguinte redação:
Art. 1o. É concedida anistia a todos que, no
período de 2 de setembro de 1961 até a data da
promulgação, desta Constituição, foram atingidos,
em decorrência de motivação exclusivamente
política, por atos de exceção, institucionais ou
complementares, asseguradas as promoções na
inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação
a que teriam direito se estivessem em serviço
ativo, obedecidos os prazos de permanência em
atividade previstos nas leis e regulamentos
vigentes e respeitadas as características e
peculiaridades próprias das carreiras dos
servidores públicos civi e militares, observados
os respectivos regimes jurídicos.
Parágrafo único. O disposto no "capt" deste
artigo somente gera efeitos financeiros a partir
da promulgação da presente Constituição, vedada a
remuneração de qualquer espécie em caráter
retroativo. | | | | Parecer: | A Emenda em questão sugere alteração redacional no art.
1o. do Título das disposições Transitórias.
A proposição, em síntese, busca minizar os efeitos e a
abrangência da anistia.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22941 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 31, Inciso XIII
O inciso XIII do Artigo 31 do Projeto de
Consitiuição (Substitutivo do Relator) passa ter a
seguinte redação:
Art.
XIII - organizar e manter a Polícia Federal
bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e
dos Territórios. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22942 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O § 5o. do Artigo 72 do Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator) fica
desdobrado em §§ 5o. e 6o. que passam ter a
seguinte redação, renumerando-se os demais:
Art. 72
§ 5o. O oficial das Forças Armadas só perderá
o posto e a patente se for declarado indigno do
oficialato ou com ele incompatível, por decisão de
Tribunal Militar, de caráter permanente, em tempo
de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de
guerra.
§ 6o. O militar condenado, por tribunal civil
ou militar, à pena restritiva da liberdade
individual superior a dois anos, por sentença
condenatória passada em julgado, será submetido ao
julgamento previsto no parágrafo anterior | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22943 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32 - Disposições
Transitórias
O Art. 32 das disposições transitórias do
Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator)
passa ter a seguinte redação:
O Art. 32 ao civil, ex-combatente da segunda
Guerra Mundial, que tenha participado
efetivamente em operações bélicas da Força
Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra,
da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou
de Forças do Exército, são assegurados os
seguintes direitos:
I - estabilidade, se funcionário público;
II - aproveitamento no serviço público, sem a
exigência de concurso;
III - aposentadoria com proventos integrais,
correspondentes à remuneração percebida, aos vinte
e cinco anos de serviço, se servidor público da
administração direta ou indireta ou contribuinte
da Previdência Social;
IV - pagamento de pensão, na forma que a lei
dispuser, quando da morte do ex-combatente;
V - assistência médica, hospitalar e
educacional, nos casos de carência de recursos. | | | | Parecer: | A proposição, por aperfeiçoar o texto do Substitutivo,
merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22944 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 32, INCISO XIX.
O inciso XIX do Artigo 32 do Projeto de
Constituição - Substitutivo do Relator, passa ter
a seguinte redação:
Art. 32 ....................................
XIX - organização, atribuições, efetivos,
material bélico, instrução específica e garantias
das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares, bem como as normas de sua convocação,
inclusive mobilização. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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