ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13995 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substitua-se o item I, do art. 27, do Projeto
de Constituição pela seguinte redação:
I - O alistamento e o voto.
a) O sufrágio é universal, e o voto direto,
secreto e facultativo;
b) O alistamento é obrigatório para todos os
brasileiros, salvo as exceções previstas em lei;
c) São eleitores todos os brasileiros maiores
de dezoito anos, de ambos os sexos, na forma que a
lei estabelecer. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo.
Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório.
Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não
está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia
ser prejudicial à representatividade política e popular dos
eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino-
rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à
corrupção eleitoral.
Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a
obrigatoriedade do voto deve ser mantida. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14010 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 312 do Projeto de
Constituição, adotando-se a seguinte redação:
Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel, urbano ou rural, possui como seu, por
cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem
oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta
metros quadrados de área, adquir-lhe-á o domínio,
podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por
sentença, a qual lhe servirá de título para
matrícula no registro de imóveis. | | | | Parecer: | A Emenda procede por conter aspectos importantes da ins-
tituto da usucapião urbana, especialmente o cunho social de
que o mesmo se reveste, ao assegurar o direito de moradia aos
carentes.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu-
nicípio, a delimitação da área deve ser remetida a legislação
municipal.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14025 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo III do Título IV do
Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde
couber:
Art. As Constituições dos estados e
municípios fixarão o número máximo de funcionários
públicos estaduais e municipais de cada um. Em
nenhuma hipótese o número de funcionários da
administração direta ou indireta poderá
ultrapassar a 2% (dois por cento) da população dos
Estados ou dos Municípios, conforme o caso, nem
60% (sessenta por cento) do orçamento. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14027 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Incluir o presente item XI no art. 54 do
Projeto de Constituição, renumerando-se o atual
item XI e seguintes.
Art. 54 - Compete à União:
XI - instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano que deverá ser integrado,
entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos. | | | | Parecer: | Os elementos relativos a habitação, desenvolvimento urbano,
saneamento básico e transportes urbanos foram incluídos, nas
formas de diferentes itens das competências da União, dos Es-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim no ca-
pítulo relativo à questão urbana. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16618 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65
Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a
expressão: antes da realização da eleições. | | | | Parecer: | Pela aprovação, com a seguinte redação:"paragráfo único:
O limite da remuneração dos Prefeitos e dos Vereadores será
fixado na Constituição de cada Estado Federal". | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16621 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 66
Dar ao artigo 66, seus parágrafos e incisos a
seguinte redação:
Art. 66 - Compete aos Municípios:
I - privativamente:
a) legislar sobre assuntos de interesse
muncipal predominante;
b) instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar as suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
c) criar, organizar e suprimir Distritos, na
forma estabelecida em Lei Orgânica;
d) organizar e prestar os serviços públicos
de predominante interesse local;
e) promover adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso,
parcelamento e ocupação de imóvel com destinação
urbana;
f) manter, com a cooperação do Estado, os
programas de alfabetização, pré-escolar e o ensino
de primeiro grau;
g) prestar, com a cooperação da União e do
Estado, os serviços de atenção primária à saúde da
população.
II - supletivamente:
a) fomentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento urbano;
b) implantar programas de construção de
moradias, bem como promover a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico da
população;
c) promover adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso,
parcelamento e ocupação de imóvel com destinação
rural;
d) explorar diretamente ou mediante
consessão os serviços públicos locais de gás
combustível canalizado.
III - por delegação:
a) os Municípios poderão prestar serviços da
competênica da União ou dos Estados, desde que
haja a competente delegação mas somente o farão
quando lhes forem atribuídos os recursos
necessários pelos delegantes. | | | | Parecer: | O novo projeto do relator alterou o artigo 66 de seu pri-
meiro Projeto, de modo que o proposto nesta emenda ficou par-
cialmente aprovado. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16984 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no capítulo I, do Título VIII, da
Ordem Econômica, o seguinte artigo:
Art. - Para assegurar a função social da
propriedade imobiliária urbana o Poder Público
poderá:
I - subordiná-la às exigências fundamentais
de ordenação urbana, expressas em planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano;
II - conceder o direito de construir na área
urbana ao seu titular de acordo com os planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano;
III - gravá-la com imposto progressivo no
tempo, no interesse do desenvolvimento urbano;
IV - excluir da indenização devida ao
expropriado o valor acrescido comprovadamente
resultante de investimento público em áreas
urbana. | | | | Parecer: | A Emenda atende às diretrizes consubstanciadas no Direito
Urbanístico. Deverá, entretanto, ser submetida à técnica reda
cional adequada, nos termos do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16985 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TEXTO MODIFICADO: Art. 134 - ................
§ 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido
votada até o início do exercício correspondente,
poderá ser iniciada a execução do projeto como
norma provisória, até a apreciação definitiva pelo
Congresso Nacional.
Substituir no § 8o. do artigo 134, a palavra
aprovação por apreciação | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere-
cida no Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16986 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "c", do item XIII, do
art. 12.
Suprimir do texto da alínea "c", do item
XIII, do art. 12, as palavras; "... serão sempre
pagas à vista e em dinheiro." e, em seu lugar,
colocar ... de terrenos ociosos serão pagas na
forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16989 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 379
Alterar a redação para excluir, após a
palavra "impostos", "inclusive a proveniente de
transferências", substituindo-se por "arrecadados
diretamente". | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o
Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
|
