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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (46)
PMDB (43)
PC DO B (7)
PDS (7)
PL (4)
PTB (3)
PDT (2)
PSB (1)
PT (1)
Uf
AC (1)
AM (4)
AP (3)
BA (11)
CE (3)
MA (5)
MG (11)
MS (1)
MT (2)
PA (1)
PE (25)
PI (4)
PR (11)
RJ (12)
RR (2)
RS (2)
SC (2)
SE (1)
SP (13)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PDS/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e incisos. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo suprimido - Art. 12, inciso XII, letra "e" Suprimir a alínea "e" do inciso XII do art. 12 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea E do item XII do artigo 12. A Emenda, a nosso ver, procede, pois não adotamos o exí- lio em nossa sistemática jurídica, Pela aprovação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01336 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do art. 335. Art. 335 § 1o. I............................................ II .......................................... III - Suprima-se IV .......................................... V............................................ VI .......................................... 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01337 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 3o, art. 318 Suprima-se a expressão "bem como os módulos de exploração da terra", ficando, assim, com a seguinte redação: "Art. 318 § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva." 
 Parecer:  Pela aprovação. Não é matéria constitucional. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01341 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 19 Art. 19 - São cidadãos brasileiros I............................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II .......................................... 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01346 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 5o. e incisos Art. 5o. e incisos - Suprima-se 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01347 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 7o. Art. 7o. - Suprima-se 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03281 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 415 do projeto. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04115 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA dispositivo emendado: Art. 385, VIII. Suprima-se o item VIII do art. 385 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  O parágrafo e seus incisos foram suprimidos. Acolhida a Emenda. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04116 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386, § 2o.. Suprima-se o § 2o.do art.386 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04130 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 426, e seus parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04671 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o art. 489 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O art. 489 e seu parágrafo realmente tratam de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tra- tar da legislação complementar e ordinária. O relator acata a proposta do Nobre Constituinte. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04955 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: O § 2o. do Art. 316 Suprima-se o § 2o. do art. 316 
 Parecer:  Existe realmente redundância entre o art. 315 e o par 2. do art. 316 do projeto. A eliminação do artigo 315 enxugaria o texto "e daria maior lucidez" ao conteúdo do dispositivo. Pela Aprovação. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22284 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso III O inciso III, do Art. 7o., do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ III - fundo de garantia de tempo de serviço ou indenização equivalente nos termos de lei;" 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
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