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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
CUNHA BUENO in nome [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS (3)
Uf
SP (3)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 20. Não será objeto de deliberação e proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional, a federação e os direitos liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, dentro e secreto. 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 47 Às Constituições dos Estados adaptarse-ão ao Sistema de Governo instituído por esta Constituição, no prazo e na forma que a lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais Governadores, devendo seu principal colaborador chamar-se Primeiro- Secretário. 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XXIV do art. 11o.: ne*"O Congresso Nacional não poderá ser dissolvido nem interrompidas suas sessões, o estado de alarme e o estado de calamidade, que não poderá durar mais de 3 (três) meses, devendo sua nova decretação ser aprovada pelo Congresso Nacional para um novo período subsequente de 3 (três) meses."