| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 5o. do artigo 14 do
anteprojeto da Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição de Receitas e
acrescente-se um § 6o. ao mesmo artigo,
renumerando-se os demais.
§ 5o. - Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal, aprovada
por dois terços de seus membros, estabelecerá as
alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e
de exportação.
§ 6o. - A alíquota mínima a ser observada
pelos Estados e pelo Distrito Federal nas
operações internas será a mesma fixada para as
operações interestaduais, reputando-se operações
internas, também as interestaduais realizadas para
consumidor final. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões, no Capítulo IV, onde couber,
o dispositivo seguinte:
"Art. São considerados do interesse
metropolitano, entre outros, os seguintes
serviços:
I - saneamento básico.
II - uso do solo metropolitano.
III - proteção ao patrimônio histórico e
patrimônio ambiental urbano.
IV - habitação.
V - transportes, sistemas viário e
eletrificação.
VI - aproveitamento de recursos hídricos.
VIII - proteção aos mananciais.
VIII - proteção ao meio ambiente e controle
da poluição.
IX - educação e saúde pública.
X- segurança pública.
XI - outros serviços considerados de
interesse metropolitano, por lei estadual. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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