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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00771 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Incluir no Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. Título: Da questão Agrária. Art. - Lei complementar disporá sobre uma política agrícola permanente e aplicável, sem discriminações, a todo produtor rural, e estabelecerá as diretrizes para delimitações das zonas prioritárias sujeitas a reforma agrária.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Incluir-se no Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. Título: Da Questão Agrária. Art. É de competência da união, após disposição de terras públicas inexploradas, promover a desapropriação de propriedade rural, para fins de reforma agrária, mediante pagamento prévio de justa indenização, em títulos de dívida pública, com cláusulas de exata correção monetária, acrescidos de juros, resgatáveis no prazo de dez anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do expropriado ou de terceiros para com a união.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Incluir no Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. Art.... I) Liberdade de iniciativa; II) Propriedade privada dos meios de produção; III) Livre Concorrência nos mercados; IV) Valorização do trabalho como condição da dignidade humana; V) Expansão das oportunidades de emprego produtivo; VI) Igualdade de oportunidades; VII) Redução das disparidades regionais de natureza sócio econômica.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Incluir no Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica Título: da questão agrária. Art. Fortalecimento da agricultura e valorização do Homem do Campo.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00779 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Incluir no Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica no Capítulo I - dos princípios gerais. Art. Estímulo às tecnologias inovadoras e adequadas ao desenvolvimento nacional.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00780 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Incluir no Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica no Capítulo III - da questão agrária. Art. O cooperativismo será estimulado como instrumento de desenvolvimento nacional, organizando-se, funcionando e se autocontrolando na forma de legislação própria. § 1o. O Ato Cooperativo, praticado entre a associação e a cooperativa, ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações e atividades que constituem o objeto social, não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de produto, mercadoria ou serviço, estando, como tal, imune à tributação. § 2o. Os Programas de ensino oficiais incluirão a educação cooperativista em todos os níveis, visando a expansão do sistema cooperativista brasileiro, sobretudo no meio rural. § 3o. O cooperativimos de crédito será utilizado como instrumento apto ao fortalecimento do sistema, dentro de normas operacionais eficazes.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00553 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Incluir, Seção II, dos Servidores Públicos Civis, do Substitutivoda Comissão da Ordem Social. Art. 17 .................................... § 1o. A Organização Sindical é livre e o Poder Público não interferirá na cobrança da constribuição sindical.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a emenda em questão, sem prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto.