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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (520)
Banco
expandEMEN (520)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (418)
PFL (97)
PTB (4)
PSDB (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (46)
expand1987 (473)
expand1978 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 474 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se do Anteprojeto de Constituição os artigos 440, 438, 437 e 441. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela- tor já tomou a providência de supressão dos aludidos disposi- tivos. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01192 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA D SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÂO À REFERIDA ALÍNEA D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea D do item IV do artigo 12, em sua parte final. O reparo é procedente, a nosso ver. Opinamos, assim, pela inclusão da Emenda no Substitutivo. Pela aprovação. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01198 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO II - CAPÍTULO III ART. 17 - INCISO IV INSERIR ONDE COUBER: - Será obrigatória a contribuição sindical. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao item IV do artigo 17, para tornar obrigatória a contribuição sindical. Esta proposta já está contemplada no Substitutivo, como obrigação estabelecida pela assembleia geral da entidade sin- dical. Pela aprovação, portanto, sob outra forma. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositiva Emendado - § 3o. do art. 233 Suprimir do § 3o. do art. 233 o seguinte: "... podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinadas a apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar". 
 Parecer:  Assiste razão ao Constituinte. O poder de avocar insere-se no poder hierárquico. Na organização dos poderes estatais não dispõe o Minis- tério Público de autoridade sobre quaisquer autoridades poli- ciais ou judiciárias. Independência e autonomia funcional não se confundem com poder político. Pelo acolhimento. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01407 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - inciso VI do art. 233 Dar nova redação ao inciso VI do art. 233, que passa a ter a seguinte: VI - Intervir em processos, nos casos previstos em lei: 
 Parecer:  É procedente. Não pode ser como um cheque em branco a intervenção do Ministério Público nos processos cíveis. Ao Juíz, com audiência prévia do MP, é que deve competir avaliar a presença do interesse público ou de relevante in- teresse social. Consequentemente, as hipóteses de intervenção do Minis- tério Público hão de ser casuisticamente previstas em lei. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01414 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 13, item IV, letra d. A letra "d" do item IV do artigo 12 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - ........................................ d) é assegurada a livre manifestação ideológica de pensamento de princípios éticos, de convicção religiosa, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na sugestão que encerra. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01421 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, XI, "a" Suprima-se do anteprojeto A letra "a" do item XI do art. 12. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01422 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, V, "e" Suprima-se do anteprojeto: A letra "e" do inciso V, do art. 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão de suprimir-se o § 6o. do art. 416 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 392, I, II e III Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 392 e seus itens I, II e III 
 Parecer:  Realmente, os princípios devem constar de legislação ordi nária. pela aprovação. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01433 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 187, Item VIII Suprima-se do Anteprojeto: O item VIII do Artigo 187 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimento predominante da Comis- são de Sistematização. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01434 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 21, Item I, Letra A, B, C, D, Item II e III Suprimam-se do anteprojeto o Art. 21 e seus itens 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. Pela supressão pretendida. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01452 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 67, § 1o. O §1o. do art. 67 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 67 .................................... § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda melhora a redação do § 1o. do artigo 67 do projeto de Constituição, tornando-a imperativa. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01458 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADOo: ART. 12, VII, "d" e "e". Suprimam-se ao anteprojeto: a) a letra "d" do item VII do art. 12; e b) a letra "e" do item VII do art. 12. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01459 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, I, "e". Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "e" do item I do artigo 12; e b) a letra "g" do item I doa rtigo 12. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o nobre Constituinte supri- mir do texto do Projeto de Constituição as alíneas "e" e "g" do item I do art. 12. A medida que ora se propõe merece o nosso apoio tendo em vista o aperfeiçoamento do texto constitucional que se pre - tende alcançar. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01461 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 16, §§ 1o. e 2o. Suprimam-se do Anteprojeto: a) o § 1o. do Art. 16; e b) o § 2o. do Art. 16. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01471 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 438, PARÁGRAFOS 1o. AO 9o. ARTIGO 439, ITEM I A IV, PARÁGRAFOS 1o. AO 4o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 438 e seus parágrafos 1o. ao 9o.; e b) o artigo 439, itens I a IV e parágrafos 1o. ao 4o. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01490 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 86, item VIII e artigo 480 Suprimam-se do Anteprojeto: a) o item VIII do artigo 86; e b) o artigo 480. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01493 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, item VII, letra "E" Suprima-se do Anteprojeto: A letra "E" do item VII do artigo 17. 
 Parecer:  A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01499 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 190, item I, letra C. A letra "c"" do item I do artigo 190 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 190. - ................................ I - ........................................ c) a irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda que não deverá ultrapassar a um doze avos dos vencimentos anuais. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Se a irredutibilidade não é real não existe. Pela aprovação. 
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