| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00304 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao item XXXI, do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
a seguinte redação:
"Art. ...
Item XXXI - a justiça e a assistência
jurídica públicas para os necessitados, na forma
da lei, abrangendo o pagamento de peritos,
advogados e outros profissionais que atuem no
processo por designação judicial.
é ... A União, os Estados-Membros e o
Distrito Federal, manterão quadros de Defensores
Públicos organizados em carreira. | | | | Parecer: | Dispõe sobre a criação de quadros de defensores públicos,
organizados em carreira para a assistência judiciária aos
necessitados.
Nesse sentido já tivemos oportunidade de opinar pela
aprovação da Emenda, razão por que fica prejudicada a
presente proposição. Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00566 PREJUDICADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se a alínea y, do inciso XIX, do Capítulo
I, no texto do Substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, a seguinte redação:
- "é dever do Estado prestar assistência
jurídica gratuita aos que não podem ter acesso a
justiça sem sacrifício do mínimo indispensável à
existência digna, nos termos da alínea "c" do
inciso I, deste artigo." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06358 PREJUDICADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 112. inciso III,
do Projeto de Constituição.
O inciso III, do art, 112, do Projeto de
Constituição, terá a seguinte redação:
"Art. 112 - ................................
I - ........................................
II - ........................................
III - licenciado pela respectiva Casa, por
motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração,
de interesse particular." | | | | Parecer: | A licença pelo prazo superior a 120 dias sempre ensejará a
convocação de suplente (parágrafo do art. emendado), como de-
seja o autor da proposição.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06363 PREJUDICADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 478 - Disposições
Transitórias.
Dê-se ao art. 478, caput, do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 478 - Os funcionários públicos
admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão
aposentar-se com os direitos e vantagens previstos
na legislação vigente àquela data, sem prejuízo do
disposto na legislação vigente à data de
promulgação desta Constituição." | | | | Parecer: | Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi-
tutivo. | |
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