Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 APROVADA  | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Ao artigo 117, do Substitutivo apresentado
pelo Relator, seja dada a seguinte redação:
Artigo 117. Os membros do Ministério Público
Federal que estiverem em exercício quando da
promulgação desta Constituição, poderão optar por
integrar a Advocacia da União, no prazo de
sessenta dias a contar daquela data juntamente com
os integrantes do sistema de que trata o Decreto
no. 93.237, de 8 de setembro de 1986, Advogados da
administração direta e autárquica. | | | | Parecer: | Concordo com esta proposta
Aprovada | |
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