Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA  | | | | Autor: | RONARO CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, no capítulo V, Municípios, do
Substitutivo, no artigo 14, o ítem V, com a
seguinte redação:
"Art. 14. ..................................
..................................................
IV - ........................................
V - aposentadoria dos Prefeitos e Vereadores
que exercerem 3 (três) mandatos respectivos, em
valores proporcionais ao vencimento de cada cargo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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