21 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:019 | |||
Texto: | Art. 19 - É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. | |||
Indexação: | DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SINDICATO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL. |