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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15552 REJEITADA
	Autor:	DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR)
	Texto:	Dê-se ao art. 154 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição para mais um mandato." § 1o. - O início do mandato do Presidente da República coincidirá com o início do exercício financeiro. § 2o. - O mandato do atual Presidente da República é de seis anos."
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.