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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23132 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	Dê-se ao § 52 do art. 6o. do projeto do Relator a seguinte redação: "§ 52 - É plena a liberdade de associação, só interferindo o Estado naquelas de caráter militar".
	Parecer:	Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para torná-lo mais explícito. A emenda não supera a concisão e abrangência da redação oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo. Pela rejeição.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23133 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	Dê-se ao item II do art. 7o. do relator a seguinte redação: "II - seguro-desemprego, em caso de inatividade involuntária".
	Parecer:	Na redação das leis, a beleza e o estilo da linguagem não devem prejudicar a clareza do texto. No caso, a substi- tuição da palavra "desemprego" por "inatividade" poderá tra- zer interpretações equivocadas do preceito,pois que inativos, no jargão dos especialistas do Direito do Trabalho, são os aposentados.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23134 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o item XII do artigo 130 do Substitutivo ao Projeto de Constituição:
	Parecer:	A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis - tematização. Pela rejeição.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23135 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - Incluir na seção I, capítulo II, do Título V, do Substitutivo, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - O Presidente da República somente poderá exonerar, por sua iniciativa, o Primeiro-Ministro, autorizado pelo Conselho da República e quando tal se torne necessário para assegurar e regular funcionamento das instituições democráticas, comunicando as razões de sua decisão em Mensagem ao Congresso Nacional, enviada no prazo máximo de quarenta e oito horas.
	Parecer:	A matéria objeto da Emenda - exoneração do Primeiro-Mi- nistro pelo Presidente da República - não está cogitada em nosso Substitutivo: Pelo não acolhimento.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23136 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o Artigo 49 e parágrafo único das Disposições Transitórias do Substitutivo.
	Parecer:	A Emenda determina a supressão do artigo 49 do Título X- Das Disposições Transitórias - que permite, nas primeiras e- leições que se realizarem sob a nova Constituição, ao candi- dato a Deputado Federal ou Estadual concorrer simultaneamente pelos sistemas distrital e proporcional. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23137 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - caput do artigo 170 do Substitutivo do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 170 - A Justiça Militar compete processar e julgar os militares pela prática de crimes militares definidos em lei.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23138 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir ao § 4o. do artigo 89 do Substitutivo o iciso V abaixo: V - conhecer e deliberar sobre o relatório da Comissão Representativa do Congresso Nacional.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23139 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - o inciso V do artigo 77 do substitutivo deve ter a seguinte redação: Art. 77 - V - autorizar a decretação ou suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e a intervenção federal.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23140 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir o § 4o. ao artigo 207 do substitutivo: § 4o. - O imposto de que trata o item V, não incidirá sobre operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias para consumidor final, à habitação popular, com os micros e pequenos empresários e com os pequenos e médios agricultores.
	Parecer:	Pretende, a Emenda, incluir § 4o. ao art. 207 do SUBSTI- TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que o Imposto sobre operações de crédito não incidirá "quando re- lativas à circulação de mercadorias para consumidor final, à habitação popular, com os micros e pequenos empresários e com os pequenos e médios agricultores". A concessão de isenções específicas não é matéria consti- tucional. Pela rejeição.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23141 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 210 do Substitutivo o seguinte inciso: IV - locação de bens móveis e arrendamento mercantil.
	Parecer:	A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí- pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23142 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 76 do Substitutivo do Projeto de Constituição, na competência do Congresso Nacional, o seguinte inciso: XVII - disciplinar o acesso ao mercado interno, e o ingresso de capital estrangeiro.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23143 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - o inciso XV do artigo 77 do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 77 - .................................. XV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão;
	Parecer:	Optamos pela manutenção do texto originalmente consig- nado. Pela rejeição.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23144 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - Substituir no § 2o. do artigo 231 do Substitutivo ao Projeto de Constituição "imposto sobre minerais" por "imposto sobre circulação de mercadorias incidente sobre os minerais extraídos."
	Parecer:	De forma a não criar incompatibilidade com outros artigos do Substitutivo e dada a sua capacidade, preferimos que a forma e o valor da participação nos resultados das lavras, pelo proprietário do solo, seja regulada por lei. Pela rejeição.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23145 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 132 o inciso VI com a seguinte redação: VI - elaborar as leis delegadas, nos limites e no alcance da delegação recebida do Congresso Nacional e submetê-las à sanção do Presidente da República.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23146 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - o § 2o. do artigo 236 deve ser incluido no capítulo IV do Títuoo IV do Substitutivo.
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda propõe o deslocamento do dispositivo contido no § 2o. do Art. 236, que trata da participação popular, para o Capítulo que trata especificamente do Município. Em que pesem as razões apresentadas, é rejeitada a sugestão, por contrariar as normas gerais de sistematização adotadas, nos termos do Substitutivo.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23147 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o § 8o. do artigo 13 do Substitutivo.
	Parecer:	A previsão de outros casos de inelegibilidade tem que ficar a conta de lei complementar, pois o texto não pode pre- ver todas as situações incompatíveis com o sadio exercício dos direitos inerentes a uma democracia.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23148 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao § 2o. do artigo 248 do Substitutivo: "Do despacho judicial não cabe qualquer recurso."
	Parecer:	Pela rejeição. Não aperfeiçoa de forma significativa o texto vigente.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23149 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do Substitutivo o Artigo 185 e seu parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda intenta a supressão do Art. 185 e seu parágrafo único. Devidamente sopesada a sua intenção, verificamos a sua in- conveniência. Pela rejeição.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23150 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no Substitutivo (Projeto de Constituição) o seguinte dispositivo: Capítulo I, do Título III, onde couber: Art. : Os direitos e garantias instituídos por esta Constituição tem aplicação imediata. Na falta ou omissão da lei o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional.
	Parecer:	Visa a incluir, onde couber, no Substitutivo, dispositi- vo que proclame que os direitos e garantias constitucionais têm aplicação imediata, cabendo ao juiz decidir o caso de mo- do a atingir os fins da norma constitucional, na falta ou omissão da lei. As sugestões não parecem indispensáveis no texto da Carta Magna. Pela rejeição.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23151 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o § 2o. do Artigo 228 do Substitutivo.
	Parecer:	Se bem tenhamos dado um outro enfoque ao tema, no 2o. Substitutivo, não concordamos com a supressão pura e simples do dispositivo. Pela rejeição.

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