Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescer no início do inciso III do Art. 8o,
do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura
e Esportes a expressão:
"nas instituições públicas" | | | | Parecer: | O princípio da gestão democrática já se encontra anunciado no
art. 2o., abrangendo o universo das instituições de ensino,
em especial as públicas e as que, por ventura, recebem auxí-
lio do poder público, de acordo com a alínea a), do parágrafo
2o., no art. 11. O item III do art. 8o. desapareceu da reda-
ção do Relator. Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 7o. do anteprojeto da
Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo
seguinte:
"Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições da legislação
de ensino.
Parágrafo único - As entidades particulares
de ensino gozam de autonomia administrativa e
financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou
ajuda financeira por parte do poder público a
estas entidades". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda acha-se consubstanciada na nova redação
do art. 10 do texto do Relator. Acolhida parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitui-se o § 2o. do art. 16 pelo
seguinte:
§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou
bolsas de estudo para empregados e filhos de
empregados poderá descontar essa despesa do
recolhimento do salário-educação". | | | | Parecer: | O Relator acolhe a substância da emenda pela alteração do
termo "funcionários", inadequado, para "empregados", na nova
redação do texto. Acolhida parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes a
expressão:
"Sendo proibido o repasse de verbas públicas
para criação e manutenção de entidades de ensino
particular" | | | | Parecer: | Acolhemos o princípio segundo o qual a proibição em tela não
deve atingir as escolas confessionais, filantrópicas e comu-
nitárias, bem como a pesquisa e o ensino de pós-graduação.
Aprovada parcialmente. | |
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