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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
213[X]
n/a
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n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (213)
Banco
expandEMEN (213)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (116)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
PREJUDICADA (26)
APROVADA (20)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (119)
RJ (20)
SP (74)
TODOS
Date
expand1987 (213)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00551 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao item XXXIV, parágrafo 2o. a expressão: "ou ainda administrador de qualquer outra entidade pública ou privada, que goze de imunidade tributária". 
 Parecer:  A emenda foi considerada e consta do inciso referente à pena, no tema da Segurança jurídica. Aprovada. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 11 - caput a expressão "16 anos" por "18 anos" e suprima-se no parágrafo único do nosso artigo a frase "menores de dezoito anos". 
 Parecer:  A Subcomissão, ao aprovar o dispositivo emendado, entendeu que, em desfavor das opiniões contrárias ao voto aos 16 anos, nas democracias modernas não há governo representativo sem apoio da maioria do eleitorado, em cujo elenco introduzimos o jovem brasileiro. Conclusão. Rejeitada 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no art. 5o. a expressão: "removendo os obstáculos de ordem política, econômica, social e cultural para" e edite-se a partícula "e" antes da palavra viabilizar. 
 Parecer:  Propõe nova redação, que não nos parece melhor, ao artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão I-a. Pela rejeição. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 6o. e 7o. por um único artigo, com a seguinte redação: A soberania nacional, é exercida em todo o território do País, compreendendo-se por território, o espaço físico definido pela legislação federal, tratados e convenções internacionais. Parágrafo único - A Soberania Nacional é exercida através do Estado, e abrange todos os recursos naturais que se encontram em seu território e os bens nele produzidos. 
 Parecer:  O esboço de anteprojeto adotou o art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, muito mais abrangente do que o dispositivo proposto. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão I-B art. 1o. parágrafo 5o. letra a Substituindo-se o período "de condições políticas... e bélicos" pela expressão "condições internas" 
 Parecer:  A subcomissão entendeu melhor o texto por ela aprovado, dispondo que são tarefas fundamentais do Estado "garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, científicas, tecnológicas e bélicas". Concordamos com a redação original. Conclusão: Rejeitada 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no § 5o. do item XXXIV a expressão: "de que emanou o ato impugnado" pela expressão "de que emanou onde que esta prestes a emanar, o ato impugnado". 
 Parecer:  Propõe a criação de mandado de segurança preventivo. No que tange ao direito de ir e vir, torna-se possível detectar e prevenir abusos e restrições antecipadamente. O cerceamento pode ser impedido de concretizar-se. Diverso é o caso dos atos atacáveis por mandado de segurança, que protegem direito líquido e certo. Rejeitada. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00625 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no art. 1o., logo após a palavra "sociedade", as palavras: "justa, livre e solidária". 
 Parecer:  Na redação dada ao dispositivo emendado, diz-se que o "Brasil é uma República soberana... empenhada na formação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos." Se o acesso é igual para todos, e se a sociedade é igualitária, será, também, justa, livre e solidária, como deseja, acertadamente, o ilustre autor da proposição. Prejudicada. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão I-c, item X: Substituam-se todas as expressões após "e filosóficas" por: "as diversões, os espetáculos públicos e os programas de telecomunicações estarão sujeitos a sistemas de proteção da sociedade, na forma que a lei o estabelecer". 
 Parecer:  Remete à lei ordinária o estabelecimento de mecanismos de proteção à sociedade no que toca a diversões e espetáculos públicos. O esboço de anteprojeto acolhe a proteção pretendida com outra redação. Aprovada, em parte. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00043 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte item V: "V - administração própria, quanto à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei". 
 Parecer:  O teor da propositura foi aproveitado em outro dispositivo do substitutivo. Pelo acolhimento. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Caput do art. 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: "A República Federativa do Brasil é constituida, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente ao anteprojeto da Subcomissão da União, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O Poder Executivo criará e manterá programa permanente de desenvolvimento dos vales dos rios Araguaia e Tocantins, administrado por entidade específica com sede e foro em Araguaína, Gurupi ou Porto Nacional, com o objetivo de promover o aproveitamento e o desenvolvimento integrados de suas potencialidades, priorizando-se a assistência técnica, a irrigação agrícola, geração de energia, o transporte hidroviário, ferroviário e rodoviário e o armazenamento. Parágrafo único. O Poder Executivo apropriará recursos, através dos Orçamentos anual e plurianual para cumprimento deste mandamento constitucional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Modifique-se o art. 28 que trata da criação da Comissão de Redivisão Territorial do País, nas disposições transitórias dando-lhe a seguinte redação: Art. 28 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com quinze membros, sendo nove representantes natos do Congresso Nacional, cinco do Poder Executivo e um do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro, para, dentro de cinco anos da data da promulgação desta Constituição, apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do País. § 1o. - O Governo Federal terá o prazo de 30 anos, a partir da aprovação desses dispositivos, para implantar a redivisão territorial. § 2o. - Nenhum Estado terá menos de 150.000 km2, nem mais de 400.000 km2. § 3o. - Os pequenos Estados serão reunidos entre si,até formar o mínimo da superfície exigida no é 2o, ou serão aumentados pela incorporação de uma fração de outro Estado. § 4o. - Feita a nova divisão, desde que em um dos novos Estados exista mais de uma cidade ex- capital, a de maior população será a capital do estado nascente. § 5o. - Os novos Estados assumirão a responsabilidade das dívidas dos Estados componentes, tributando por certo os municípios do Estado devedor com uma contribuição para saldar os compromissos anteriormente assumidos. § 6o. - Sempre que um Estado se formar da junção de dois ou três outros, o novo Estado receberá um nome tirado de acidente geográfico. § 7o. - Lei Complementar disciplinará a nova divisão territorial, observadas as normas e princípios estabelecidos neste artigo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00351 APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Ficam suprimidos os artigos 25 e 26 do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda ao art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Estados: Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se uns aos outros, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem-se a outros ou formar novos Estados, desde que comprovada a possibilidade de autonomia econômica e financeira da nova Unidade da Federação, após o prazo de implantação. § 1o. - É obrigatória a realização de consulta, através do vot universal e secreto, às duas ou mais partes envolvidas, com a aprovação da maioria absoluta de cada um delas, antes que o assunto seja submetido ao Congresso Nacional. § 2o. - Exigir-se-á "quorum" de 2/3 das Assembléias Legislativas Estaduais e do Congresso Nacional e aprovação por maioria absoluta, com votação nominal, em dois turnos, em sessão extraordinária especialmente convocada para esse fim. § 3o. - A ajuda financeira prestada pela União com o objetivo de viabilizar a instalação de um novo Estado somente ocorrerá durante o prazo previsto na lei complementar que o criou e se limitará às disponibilidades orçamentárias anuais da União, a critério do Poder Executivo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00478 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao artigo 8o. mais um ítem. - Turismo considerados os seus aspectos sociais e econômicos. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00479 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 27. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00483 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 38., a expressão: "no qual aplicarão anualmente recursos da ordem de 0,005% da receita federal." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao ítem V do art. 8o. V - Apoiar o desenvolvimento do turismo, considerando os seus aspectos econômicos e sociais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessidade. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XII ao artigo 7o., a seguinte redação: XII - EStabelecer em áreas diretamente ligadas ao desenvolvimento e segurança do País, planos nacionais ou regionais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00488 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Art. 8o. Aditar no ítem XV, mais o seguinte ítem: "Propaganda, por qualquer meio, inclusive propaganda ao ar livre, visual ou sonora." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
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