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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MG in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3846)
Banco
expandEMEN (3846)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2069)
APROVADA (516)
NÃO INFORMADO (512)
PARCIALMENTE APROVADA (416)
PREJUDICADA (295)
Partido
PMDB (2253)
PFL (807)
PT (273)
PDS (228)
PDT (94)
PL (93)
PTB (49)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1989 (2)
expand1988 (390)
expand1987 (3447)
expand1986 (3)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (2)
301Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03393 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 121 e parágrafos Suprima-se o artigo 121 do anteprojeto, renumerando-se o § 1o. como caput do artigo 121 e o § 2o. em parágrafo único. 
302Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 119 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 119 do anteprojeto: Art. 119 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro- Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério Público. 
303Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03395 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 158, caput Dê-se a seguinte redação ao artigo 158 do anteprojeto: Art. 158 - O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, salvo nos casos do artigo 161. 
304Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03396 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 128, § 7o. Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 128 do anteprojeto: Art. 128 - .................................. § 7o. - No caso do inciso V do artigo 107, o veto será submetido apenas ao Senado Federal, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo. 
305Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03397 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 128, § 8o. Inclua-se o seguinte § 8o. ao artigo 128 do anteprojeto: Art. 128 - .................................. § 8o. - Caso a lei não seja promulgada pelo Presidente da República, conforme dispõe o é 3o, qualquer membro da Mesa Diretora do senado Federal, dentro de quarenta e oito horas, poderá fazê-lo, obedecida a procedência de seus integrantes. 
306Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 160, com inclusão de parágrafo único Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 160 do anteprojeto, acrescentando-se-lhe parágrafo único: Art. 160 - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação ao Congresso Nacional, com trinta dias de antecedência, sob pena deperda do cargo. Parágrafo único - Recebida a comunicação, o Congresso Nacional terá 15 dias para se manifestar, caso haja recusa. 
307Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 161 Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 161 do anteprojeto: Art. 161 - .................................. § 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á eleição, no prazo de noventa dias, iniciando o eleito um novo mandato de cinco anos, nos termos do artigo 157. 
308Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03400 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 169 Suprimam-se a expressão "e todos os integrantes do Conselho de Ministro" e o termo "conjunta" do § 1o. do artigo 169 do anteprojeto. 
309Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 361 Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 361 do anteprojeto: Art. 361 - .................................. Parágrafo único - Em caso de falecimento, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, ou a seus dependentes, pensão não inferior ao salário, aos vencimentos ou aos proventos que lhe dão origem. 
310Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 220 Dê-se a seguinte redação ao artigo 22 do anteprojeto: Art. 220 - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandato de três anos, vedada a recondução. 
311Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03407 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso IV, alínea "M" A alínea "m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojetode Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - IV - ........................................ m) Se mais de um sindicato pretender representar o mesmo segmento categorial ou a mesma comunidade de interesses profissionais, terá direito à representação perante o Poder Público aquele que, comprovadamente, reunir a maior parcela percentual da categoria, individualmente ou não. 
312Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03408 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso II, Alínea "I" Passa a vigorar com a seguinte redação o texto da letra "i" do inciso II do art. 18: Art. 18 - Inciso II - "i)Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesses, terá direito à representação perante o Poder Público a que comprovadamente, reunir a maior parcela percentual desse segmento, individualmente ou não. 
313Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03409 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 414 Substitua-se a expressão "incumbe ao" por "é dever do" no "caput" do art. 414, que passa a ter a seguinte redação: Art. 414 - É dever do Poder Público: 
314Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03410 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 494 Suprima-s o art. 494 do anteprojeto de Constituição. 
315Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03411 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 409 Inclua-se o parágrafo único ao art. 409: Art. 409 - .................................. § único - É vedada a divulgação de notícias, com ou sem ilustração, envolvendo nome ou identificação de pessoas considerada suspeita ou acusada de delito, salvo após sentença transitada em julgado em juízo competente. 
316Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 344, § 7o. Acrescente-se ao texto do parágrafo 7o. do art. 344 a expressão, "e liquidação ou abatimento da dívida contraída para a aquisição de cada própria". 
317Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 343 do anteprojeto de Constituição: 
318Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03415 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 342 do anteprojeto a Constituição. 
319Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03416 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do item XIII do art. 14 a seguinte expressão: "salvo quando se tratar de empresa pública, autarquia, fundações, sociedades de economia mista e entidades direta ou indiretamente controlada pelo Poder Público"; 
320Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03417 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se inciso XXX no art. 14 com o seguinte texto: XXX - a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se assíduo e não tiver sido punido, licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens de seu emprego, facultada sua conversão em indenização pacuniária, se não gozada, ou contada em dobro quando da sua aposentadoria. 
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