1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00011 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | |||
Texto: | Inclua-se no art. 3o. o § 3o. com a seguinte redação: "§ 3o. Aquele que, na data de promulgação desta Constituição, ocupar como seu por mais de três anos, mansa e pacificamente, imóvel popular em área de favela, adquirir-lhe-á o domínio." |