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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
CE[X]
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00841 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item XII do artigo 38, passando o item XIII a item XII. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emen- da no. 2T00243-2