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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02550 APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425 § 3o. O § 3o. do Art. 425 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia catástrofe de natureza e outros imilares e de interesse da soberania nacional, fincando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado.
	Parecer:	As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.