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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33237 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO : §§ 3o. e 4o. do artigo 18. Os §§ 3o. e 4o. do artigo 18 são substituídos pelo seguinte dispositivo: (com renumeração do § seguinte) § 3o. - Serão considerados partidos políticos de âmbito nacional os que tiverem representantes eleitos sob sua leganda à Câmara Federal ou ao Senado da República, sem prejuízo das funções deliberativas dos órgãos estaduais e municipais. Os partidos políticos terão atuação permanente, baseada na doutrina e no programa aprovados em convenção.
	Parecer:	A emenda propugna a fusão dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 18. Na sua essência em nada altera aqueles preceitos, motivo pelo qual lhe damos parecer favorável em parte, man- tendo, todavia, a forma original.