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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: R::Título 00::Art. 036 in fase [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] X in PROJR [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:036
	Texto:	Art. 36. É mantida a Zona Franca de Manaus, com as suas ca- racterísticas de área de livre comércio de exportação e importação e de incentivos fiscais, sendo desnecessário qualquer ato administrati- vo ou legislativo para prorrogações. Parágrafo único. Somente por lei federal poderá ser modifi- cada a política industrial que disciplina a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus.
	Indexação:	MANUTENÇÃO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), ZONA DE LIVRE COMERCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INCENTIVO. COMPETENCIA, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, ATIVIDADE INDIVIDUAL, PROJETO, ZONA FRANCA.