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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Art
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collapseArts. 180s
Art. 188[X]
EMEN
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Partido
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TODOS
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1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:05 CAP:03 SEC:04 SSC: ART:188  
 Texto:  Art. 188 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios. 
 Indexação:  DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO.