ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(2861)
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| | 5541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. (XIII) Seção IV - Das Forças Armadas
"As Forças Armadas destinam-se à defesa da
Soberania Nacional diante da agressão externa do
Brasil e à garantia dos poderes constitucionais e
da lei." | |
| 5542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Seção de Segurança Pública:
"Art. 21. As forças policiais e os Corpos de
Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e
disciplina, sob a autoridade dos Governadores dos
Estados membros, dos territórios e do Distrito
Federal, exercendo o poder de polícia de
manutenção da ordem pública, inclusive nas
rodovias e ferrovias federais no âmbito de suas
respectivas jurisdições.
§ 1o. As forças policiais exercem com
exclusividade as atividades de policiamento
ostensivo.
§ 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as
ações de defesa civil, segurança e perícias contra
incêndios, busca e salvamento.
§ 3o. A lei disporá sobre a estrutura básica
e condições gerais de convocação ou mobilização
das forças policiais e Corpos de Bombeiros.
§ 4o. O Delegado de Polícia será eleito pelo
voto popular. Podem ser eleitos os maiores de 21
anos e não se exigirá filiação partidária. A lei
regulamentará o sistema de atuação da polícia,
determinando que todos os integrantes da Polícia
Civil devem obediência ao delegado eleito." | |
| 5543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto do Relator da Subcomissão de
Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança,
dê-se ao art. 23 da Seção da Segurança Pública a
seguinte redação:
"Art. 23. Os Municípios poderão criar e
manter, conforme se dispuser em lei, serviços de
guarda municipal, cujas atividades se subordinarão
à Polícia Civil Estadual." | |
| 5544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto do Relator da Subcomissão de
Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança,
dê-se ao art. 22 da Seção da Segurança Pública a
seguinte redação:
"Art. 22. A Polícia Civil dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal responderá pela
manutenção da ordem e segurança públicas,
inclusive nos respectivos municípios, e atuará
preventiva e repressivamente, exercendo, com
exclusividade, as atribuições de Polícia
Judiciária na apuração das infrações penais e sua
autoria na órbita civil." | |
| 5545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto do Relator da Subcomissão de
Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança,
dê-se ao art. 1o. da Seção da Segurança Pública a
seguinte redação:
"Art. 1o. A União, os Estados, o Distrito
Federal, os Territórios e os Municípios, exercerão
o Poder de Polícia, no âmbito de suas competências
e nos respectivos territórios, na forma da lei,
objetivando não só a defesa da ordem pública, da
segurança pública, da salubridade, como também dos
interesses econômicos e sociais, através dos
seguintes órgãos:
I - Polícia Federal;
II - Forças Policiais;
III - Corpos de Bombeiros;
IV - Polícias Civis; e
V - Guardas Municipais." | |
| 5546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto do Relator da Subcomissão de
Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança,
acrescente-se ao art. 22 da Seção da Segurança
Pública, o seguinte parágrafo:
"art. 22. ..................................
Parágrafo único. Lei Complementar, denominada
Lei Orgâncica da Polícia Civil, estabelecerá
normas gerais relativas à organização, ao
funcionamento, à disciplina, aos deveres; às
obrigações e às vantagens da Polícia Civil." | |
| 5547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja incluída a seguinte norma
"Art. Pelo menos 3% da receita tributaria
nacional serão destinados, durante vinte anos,
durante vinte anos, para aplicação em obras de
combate à seca na Região nordeste do Brasil." | |
| 5548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | O anteprojeto do Relator da Subcomissão do
Estado, da Sociedade e de sua Segurança,
acrescente-se após o art. 23 da Seção da Segurança
Pública o seguinte:
"Art. 24. Os integrantes das Polícias Civis
serão aposentados:
a) Compulsoriamente, aos 65 anos de idade;
b) por invalidez;
c) volutariamente, após trinta anos de
serviços, desde que vinte anos de efetivo serviço
policial.
Parágrafo único. Os proventos da
aposentadoria serão integrais e reajustados na
mesma proporção das majorações concedidas aos que
estiverem em serviço ativo." | |
| 5549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Adite-se ao art. 12, cinco parágrafos e
substitua-se a parágrafo único pelo § 6o.:
"Art. 12. ..................................
§ 1o. Fica criado o Ministério da Defesa que
coordenará as Forças Armadas.
§ 2o. O Congresso Nacional exercerá controle
sobre as atividades das Forças Armadas.
§ 3o. Fica proibido ao militar profissional a
participação na política partidária.
§ 4o. O Poder Público adotará medidas para
melhorar o nível profissional dos militares,
proporcionando-lhes cursos para maior segurança do
cidadão.
§ 5o. Assegura-se plena liberdade de
expressão ideológica, política e filosófica nos
quartéis, nos arsenais e nas fábricas de materiais
militares. § 6o. Lei complementar, de iniciativa
do Poder Executivo, estabelecerá as normas gerais
a serem adotadas na organização, no preparo e no
emprego das Forças Armadas." | |
| 5550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | SEÇÃO
Das Forças Armadas
Sejam suprimidos o artigo abaixo e seus dez
parágrafos.
Art. 15. As patentes, com as prerrogativas,
direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais da
ativa, da reserva ou reformados.
Parágrafos de um a dez. | |
| 5551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | SEÇÃO
Das Forças Armadas
Seja suprimido o artigo que trata do
alistamento eleitoral dos militares que diz:
"Art. 17. Os militares serão alistáveis,
excluídos apenas aqueles que prestam o serviço
militar inicial." | |
| 5552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | SEÇÃO
Das Forças Armadas
Serviço Militar
Seja dada aos artigos que tratam do Serviço
Militar a seguinte redação:
"Art. 14. A lei estabelecerá o Serviço
Militar obrigatório e os serviços civis de
interesse nacional, alternativos ao Serviço
Militar, em tempo de paz." | |
| 5553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Seja dada ao artigo a seguinte redação e
suprimido o seu parágrafo.
"Art. 13. As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria, a assegurar a integridade do seu
território e, nos casos estritos da lei, por
expressa iniciativa dos poderes constitucionais, a
preservar a ordem democrática." | |
| 5554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 12. As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
integradas ao EMFA, Estado Maior das Forças
Armadas, são instituições nacionais permanentes,
organizadas na forma da lei, com base na
hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo
do Presidente da República.
Parágrafo único. O cargo de Chefe do EMFA
será preenchido observada a rotatividade entre as
Forças, a cada dois anos. | |
| 5555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Seja supprimido o artigo que proíbe ao
militar da ativa a filiação partidária.
"Art. 18. Os militares da ativa, enquanto em
efetivo serviço, não poderão estar filiados a
partidos políticos." | |
| 5556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | SEÇÃO
Da Segurança Pública
Seja dada a seguinte redação:
"Art. 20. À Polícia Federal, Polícia
Judiciária da União compete:
I - apurar as infrações penais prejudiciais
aos serviços federais e interesses jurídicos da
União.
II - reprimir o crime organizado, cuja
prática tenha repercussão interestadual.
III - exercer a polícia marítima, aérea e de
fronteiras.
IV - executar o policiamento ostensivo nas
rodovias federais." | |
| 5557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | IV - B
SEÇÃO
Da Segurança Pública
Seja dada a seguinte redação:
"Art. As unidades da federação organização a
sua política e o seu corpo de bombeiros, na forma
da lei, com base na hierarquia e na disciplina.
Parágrafo 1o. A política estadual, no
exercício do poder de polícia, destina-se à
manutenção da lei e da ordem pública, através do
policiamento ostensivo, da apuração das infrações
penais e dos procedimentos judiciários correlatos.
Parágrafo 2o. o corpo de bombeiros estadual
destina-se às atividades de defesa civil,
planejando, fiscalizando e executando." | |
| 5558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
SEÇÃO
do Estado de Defesa
Seja suprimida toda a seção (o artigo e seus
parágrafos). | |
| 5559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | SEÇÃO
Da Segurança Pública
Seja dada a seguinte redação:
"Art. 19. A segurança pública é a proteção
que o estado proporciona à sociedade para
assegurar a manutenção da lei e da ordem e
incolumidade públicas, através dos seguintes
órgãos:
I - Polícia Federal
II - Forças Policias
III - Corpos de bomeiros
IV - Guardas municipais" | |
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