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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
L::Título 05::Capítulo 01::Seção 0802::Art. 132 in fase [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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•Artigo (1)
Banco
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Comissao
•9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
collapseL
collapseTítulo 05
collapseCapítulo 01
collapseSeção 0802
•Art. 132[X]
Art
expandL (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
•01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:05 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:132  
 Texto:  Art. 132 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 
 Indexação:  EXIGENCIA, QUORUM, LEI COMPLEMENTAR, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900