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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01 in date [X]
IBSEN PINHEIRO in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
IBSEN PINHEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Comissão da Ordem Social Emenda N. Acrescente-se ao texto constitucional - Disposições Gerais e Transitórias - o seguinte: Art. - São anistiados, para fins de aposentadoria, sem percepção de outra qualquer vantagem em caráter retroativo, os servidores públicos que sofreram punições disciplinares ou incorreram em faltas ao serviço, vedada a contagem de tempo concomitante, verificados à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  REJEITADA. Visa a presente emenda premiar aqueles servidores que não agiram corretamente. Não podemos fazer isto constar do texto constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Acrescente-se parágrafo único ao artigo 2o., com a seguinte redação: Parágrafo Único - Salvo casos de incapacidade parcial e permanente, os benefícios previdenciários e acidentários, decorrentes da mesma incapacidade para o trabalho terão os mesmos valores. 
 Parecer:  Prejudicada. Não obstante sejam bastante lúcidas e proceden- tes as considerações expendidas pelo autor da emenda, trata- se de matéria própria de lei ordinária.