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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (194)
Sugestão (18)
Banco
expandEMEN (194)
SGCO (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (105)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
APROVADA (24)
NÃO INFORMADO (16)
PREJUDICADA (15)
Partido
PT[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (176)
expand1978 (1)
201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03381 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS PAIS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA E GUARDA DE SEUS FILHOS E À MULHER, ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS DA MULHER ESTADO 
202Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09010 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
203Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09011 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS E GARANTIAS ENUMERADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
204Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09012 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS, PARA QUE O CIDADÃO AFRO-BRASILEIRO POSSA GOZAR DOS PLENOS DIREITOS À CIDADANIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OUTROS SETORES DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO DIREITOS DO CIDADÃO CIDADANIA 
205Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À MORADIA, TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRA ÀS COMUNIDADES NEGRAS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS, O BEM IMÓVEL IMPRODUTIVO E DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO REFORMA AGRARIA TITULO DE POSSE PROPRIEDADE RURAL DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
206Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE PROÍBAM A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ASSEGUREM A LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, OFICIALIZEM O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E RECONHEÇAM O CARÁTER MULTIRRACIAL DA CULTURA BRASILEIRA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO RACISMO LIBERDADE DE RELIGIÃO CULTURA FERIADO 
207Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DEPENDAM DE CONCESSÃO FEDERAL, DADA EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS E EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS 
208Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09325 DT REC:06/03/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE DIREITOS POLÍTICOS, DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
209Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE, ESTÍMULO AO ESPORTE E EDUCAÇÃO FÍSICA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DAS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS NO SER HUMANO, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESPORTE PLANEJAMENTO FAMILIAR PESQUISA CIENTIFICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
210Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MERCADO DE TRABALHO, ESTABILIDADE, PROTEÇÃO À VELHICE, PENSÃO POR MORTE E EXTENSÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E RURAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO MERCADO DE TRABALHO ESTABILIDADE AMPARO A VELHICE PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO TRABALHADOR RURAL 
211Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09328 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDOS AO MENOR OS DIREITOS À DIGNIDADE DE CIDADÃO, PRESTADA ASSISTÊNCIA AO IDOSO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ASSEGURADA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, PROIBIDOS PROGRAMAS DE CONTROLE DA NATALIDADE E DESCRIMINADO O ABORTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE CONTROLE DE NATALIDADE ABORTO 
212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS PORTUGUESES E AFRICANOS PERMANENTES NO BRASIL, OS MESMOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS BRASILEIROS NATOS, SALVO O ACESSO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS ESTRANGEIRO LINGUA PORTUGUESA 
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