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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11822 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no capítulo II do título II: Art.: A Jornada de Trabalho dos Operadores em Transporte não poderá ultrapassar o limite de 06 (seis) horas diárias, garantindo, outrossim, o descanso remunerado, ou folga compensatória correspondente, aos sábados, domingos e feriados.
	Parecer:	Consideramos que a emenda do Constituinte que "estabele- ce jornada de trabalho dos operadores em transporte não pode- rá ultrapassar o limite de 6 (seis) horas diárias, deva ser examinada ou discutida pela Legislação ordinária ou através de acordos coletivos dos sindicatos. Ante o exposto, opinamos pela rejeição.