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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30282 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o. Ao parágrafo 7o. do Art. 6o. dê-se esta redação: "Art. 6o. - ................................ § 7o. - Ninguém poderá ser submetido a tortura a penas cruéis, a tratamento ou degradante. A lei considerará a prática da tortura crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia, e imprescritível quando seu autor o praticar investido de autoridade ou agente do Estado;"
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 7o. do artigo 6o. do Substitutivo do Relator. A Emenda reveste-se de mérito e validade. A redação final porém preconiza a supressão do disposi- tivo. A Emenda, assim, fica prejudicada. Pela prejudicialidade.