| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04970 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Capítulo V, da Comunicação, Título IX, da
Ordem Social.
Acrescente-se, onde couber, o seguinte
artigo, remunerando-se os demais.
Constitui monopólio da União a exploração de
serviços públicos de Telecomunicações, comunicação
postal, telegráfica e de dados.
§ 1o. - O fluxo de dados transfonteiras será
processado por intermédio de rede pública operada
pela União.
§ 2o. - É assegurada a prestação de serviços
de informação por entidades de direitos privados
através de rede pública operada pela União.
§ 3o. - É assegurado o sigilo nas
comunicações postais, telegráficas e telefônicas.
Art. 41 - É assegurada a liberdade de
imprensa em qualquer meio de comunicação. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04971 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 325
Suprima-se o Parágrafo único do art. 325 do
Anteprojeto. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04972 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 1o.
Substitua-se a expressão "A pesquisa
refletirá" do parágrafo 1o. do artigo 400, por "As
ativididades inerentes ao desenvolvimento
científico e tecnológico refletrirão interesses
nacionais, regionais, locais, sociais e culturais,
assegurando a autonomia da pesquisa científica
básica". | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05078 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso VIII no artigo 306 a
expressão "capitação científica e tecnológica
nacional."
Art. 306
Inciso VIII - capacitação científica e
tecnológica | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05081 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 207, a
seguinte redação:
Artigo 307 - § 2o. As empresas nacionais
terão preferência no acesso aos incentivos e
créditos públicos subvencionados e no fornecimento
de bens e serviços ao poder público. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05082 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do artigo
400 a seguinte expressão:
.. "e deverá estar expresso no âmbito de
todas as políticas públicas".
passando a ter a seguinte redação:
Artigo 400 - § 4o."O compromisso do Estado
com a Ciência e a Tecnologia deverá assegurar
condições para a ampliação e a plena utilização da
capacidade técnico-científica instalada no país e
deverá estar expresso no âmbito de todas as
políticas públicas". | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Artigo 403 a seguinte
redação:
"A lei regulará a concessão de incentivos e
outras vantagens a empresas e entidades da
iniciativa privada ou pública que apliquem
recursos em universidades, instituições de ensino
e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as
áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a
ampliação do conhecimento científico, a autonomia
tecnológica e a formação de recursos humanos
especializados". | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXI, do art. 14, a seguinte
redação:
XXI - Proibição de trabalho em atividades
sujeitas a contaminação, insalubridade,
periculosidade, radiotividade e zonas geográficas
adversas, salvo lei ou convenção coletiva que,
além dos controles tecnológicos visando a
eliminação do risco, promova a redução da jornada
diária de trabalho e assegure acréscimo salarial,
em função da natureza diferenciada da atividade. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título II, art. 17, inciso IV,
letra "r", após "... sempre que..." o seguinte
texto: "a introdução de novas tecnologias no
processo de produção".
A redação é a que segue:
Artigo 17 - Inciso IV - Letra "r": "É
assegurada a participação das organizações de
trabalhadores nos processos decisórios relativos
ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas
de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que
a introdução de novas tecnologias no processo de
produção importar em redução ou eliminação de
postos de trabalho ou ofício". | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXII, do art. 14, a seguinte
redação:
XXII - Proibição a menores de 18 (dezoito)
anos, de traalho noturno e nas atividades
definidas no inciso anterior, de qualquer trabalho
a menor de 14 (quatorze) anos salvo na condição de
aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período
nunca superior a 3 (três) horas diárias. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05088 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 14, a seguinte
redação:
IV - Salário mínimo nacionalmente unificado,
capaz de atender às suas necessidades vitais
básicas e às de uma família de 5 (cinco) pessoas,
a ser fixado em lei. Para a determinação do valor
do salário mínimo, levar-se-ão em consideração as
despesas necessárias com alimentação, moradia,
vestuário, higiene, transporte, educação,
previdência social, saúde e lazer. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se o inciso III ao art. 382.
Gestão democrática, através de critérios
públicos, com participação de docentes, alunos e
funcionários e representates da comunidade na
escolha dos dirigentes. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 403, a seguinte
redação:
Artigo 403. § 1o. "A lei fixará a parcela dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos municípios, das entidades da
administração indireta e dos organismos públicos
de desenvolvimento regional, a ser aplicada na
capacitação científica e tecnológica "e os
critérios gerais para nortear sua aplicação." | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se ao final das alíneas "s" do inciso
XIX do art. 48 a expressão "e sobre a propriedade
industrial e intelectual", que passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 48
Inciso XIX
s - normas gerais sobre produção e consumo
"inclusive sobre a propriedade industrial e
intelectual". | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do art. 14, a seguinte
redação:
II - Seguro-desemprego para os brasileiros
que, na data da promulgação desta Constituição,
por motivo alheiro à sua vontade, estejam
desempregados há mais de 6 (seis) meses, ou venham
a assumir essa condição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | O Primeiro-Ministro, brasileiro nato, será
nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05098 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do inciso XIII do art. 13
a seguinte redação:
Artigo 13
Inciso III
Alínea b - O exercício do direito de
propriedade subordina-se "aos interesses" do bem-
estar da sociedade, "da" conservação e "da"
proteção do meio-ambiente. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso IV do art. 52 a
seguinte redação:
Artigo 52
Inciso IV
- formular e implementar planos e programas
setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio-
econômico. | |
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