| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00059 REJEITADA  | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda n.
Seção IX
Disposições Transitórias
Acrescenta parágrafo único do artigo 45 com a
seguinte redação:
Parágrafo único: - Realizar-se-á no dia 15 de
novembro de 1989 as eleições previstas no artigo
5o da Seção I referente ao Poder Executivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00503 PREJUDICADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | III - a - Subcomissão do Poder Legislativo.
Dê-se ao § 2o. do art. 20 a seguinte redação:
"2o. - A Constituição não poderá ser emendada
na vigência do estado de sítio, de intervenção
federal ou do Estado de emergência." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00989 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 115 a seguinte redação:
Art. 115. - A eleição de que trata o artigo
33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de
novembro de 1989. | | | | Parecer: | Rejeitada. O mandato do Presidente da República num regime
presidencialista deve ser de quatro anos. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00032 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 6o. a seguinte redação:
"Art. 6o. O mandato do Presidente e do Vice-
Presidente da República é de 5 (cinco) anos,
vedada a reeleição." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Orçamento mínimo para a manutenção do Poder
judiciário.
Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público
Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. As Constituições Estaduais fixarão
porcentual mínimo de seu orçamento para manutnção
do Poder judiciário." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Institue o Juizado de Instrução.
Subcomissão do poder judicário e do
Ministério Público
Art. 1o. Inclua-se, na esfera penal, o
juizado de Instrução, para, através de
magistratura, proceder-se à instrução criminal, no
caso de prisão em flagrante delito, ou quando lhe
chegue a notícia de se ter praticado alguma
infração penal comum, em que caiba ação penal
pública." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00296 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. A todos é assegurado o ingresso em
juízo para defesa dos seus direitos, não podendo a
justiça ser denegada por carência ou insuficiência
de meios econômicos." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00297 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte
disposição:
"Art. O Procurador Geral da República será
eleito dentre membros do Minstério Público
Federal, pela maioria de votos." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00298 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 1o. O parágrafo 3o., do Art. da Seção do
Ministério Público, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. ......................................
..................................................
..................................................
§ 3o. Os Estados poderão atribuir legitimidade
ao Chefe do Ministério Público local, a dez
Deputados, ou a cinco mil cidadãos, para propor
ação de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual, perante a Constituição. | | | | Indexação: | ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA,
TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB),
PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA
TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO,
VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO,
INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU,
TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO. | |
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