APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: in partido [X] PARCIALMENTE APROVADA in res** [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 9107 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev 1 2 3 4 5 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo V do Título IX um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão."
	Parecer:	Acatada parcialmente, quanto ao mérito.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01703 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 475 Esclarecer o artigo 475 com dois parágrafos com a seguinte redação: § - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos, a contar da data da punição, promoções a cargos, postos, graduações ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. § - São considerados preenchidas todas as exigências dos estatutos e demais leis que regem a vida do servidor civil ou militar, da Administração Direta e Indireta, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, no que respeita à reintegração, promoções por antiguidade, merecimento, escolha, e em ressarcimento de preterição, vencimentos, salários, vantagens e gratificações, e não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito.
	Parecer:	A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03350 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 112, I TEXTO PROPOSTO "Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, bem como presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal ou estadual;"
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03351 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, VI TEXTO "Art. 111 - ................................ VI - "que sofrer condenação criminal, por decisão definitiva e irrecorrível, que resulte em pena restritiva de liberdade, efetivamente executada, ou, qualquer que seja esta, quando aplicada em razão de crime infamante."
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03352 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Titulo V, Capítulo I, Seção V, Art. 112, § 1o. TEXTO PROPOSTO "Art. 112 - ................................ § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas nos incisos I e III deste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias.
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03353 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO V - Art. 112, II. TEXTOS PROPOSTO Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: ..................... II - que, como servidor público, exerça magistério superior, com ingresso anterior à displomação; .....................
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03356 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção VII - Art.115, § 2o. Texto Proposto "Art. 115 - ................................ ............................................ § 2o. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam na produção da prova dos poderes de investigação das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, um conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao órgão próprio para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03358 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção V - Art.111, Inciso III Texto "Art. 111 III - que deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada."
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03359 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção IX - Art. 138, III Texto Proposto "Art. 138 III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditorias orçamentárias, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário, e entidades da administração indireta, qualquer que seja seu grau de vinculação."
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06604 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Inclua-se no Título IX, no Capítulo V denominado "Da Comunicação", um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever do Estado assegurar a liberdade e independência dos meios de comunicação, impedindo a concentração de empresas, canais e veículos e promovendo medidas de apoio não discriminatório à imprensa."
	Parecer:	Atendida parcialmente no mérito, nos diversos artigos do capítulo.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06609 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo V, denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A todo cidadão, através de entidades representativas, é assegurada a participação na definição da política de comunicação."
	Parecer:	Atendida parcialmente, quanto ao mérito, na proposta o- ferecida à composição do Conselho Nacional de Comunicação.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06617 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Acrescente-se, na enumeração do art. 372, um inciso com a redação seguinte: "VII - participação da comunidade e de todos os integrantes do processo educacional em seu planejamento e no processo de tomada de decisão."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06619 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. Nenhuma entidade poderá acumular autorização ou concessão para serviço de rádio, televisão, transmissão de imagens, sons e dados, por qualquer meio. Parágrafo único. As entidades que estiverem incorrendo na acumulação vedada no "caput" deverão optar por um dos serviços autorizados ou concedidos, colocados os restantes em licitação pública para redistribuição."
	Parecer:	A redação dada ao art. 399 atende ao mérito da proposta.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08848 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda substitutiva Dê-se ao "caput" do art. 402 a redação seguinte: "Dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, ouvido do Conselho Nacional de Comunicação, a outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens."
	Parecer:	Acatado, parcialmente no mérito.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08853 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda ADITIVA Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um disposititvo com a seguinte redação: "Art. - O oficial das Forças Armadas só poderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial em tempo de guerra. Da mesma forma, o servidor público civil só perderá o cargo ou emprego em virtude de decisão em inquérito administrativo ou de sentença judicial, no caso de ser estável."
	Parecer:	Por um lapso, o Projeto omitiu-se a respeito da perda do posto e da patente do oficial militar. O dispositivo deverá figurar no substitutivo.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08900 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Inclua-se, após o art. 37, um dispositivo com a redação seguinte; renumerando-se os demais: "Art. - Mediante ação popular, qualquer cidadão será parte legítima para propor a anulação de ato público da União, dos Estados, dos Municípios, das empresas de economia mista e das concessionárias de serviço público que implique aumento de despesas ou atribua vantagem ou privilégio a pessoas ou grupos, infringindo dispositivo constitucional ou legal."
	Parecer:	Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08906 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I (Título II), denominado "Dos Direitos Individuais", após o art. 12, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - As normas relativas aos direitos fundamentais e às liberdades que a Constituição reconhece são interpretadas de acordo com a Declaração Universal dos direitos Humanos e os tratados internacionais, e sua vigência independe de regulamentação."
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação parcial. *

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08907 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 407 a redação seguinte: "Art. - O espaço atmosférico, as águas continentais e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestres, os monumentos arqueológicos e os sítios são recursos ambientais e propriedade de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo."
	Parecer:	Os elementos contidos na redação dada deverão ser con- templados no capítulo constante do substitutivo do relator. Quanto à matéria objeto do parágrafo deverá ser apreciada pa- ra capítulo próprio. Pela aprovação parcial.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10216 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "e" do inciso III do art. 12, a expressão "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento".
	Parecer:	O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10217 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (substitutiva) - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV Dê-se ao inciso I do art. 66 a redação seguinte: "Art. 66 - I - legislar sobre uso do solo urbano, aluguéis e outros assuntos de interesse municipal predominante, bem como suplementar as legislações federal e estadual no que couber;"
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

Página: Prev 1 2 3 4 5 ... Próxima