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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01497 APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Suprimir o art. 23 e seu parágrafo, nas Disposições Transitórias.
	Parecer:	O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a- provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende- mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores inativos o texto constitucional já assegura a paridade de remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos do § 4., do art. 41. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01736 APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 5o.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00443-5.