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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03111 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 381 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA O Artigo 381 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	A Proposição em exame apresente valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial.

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