| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões:
Art. - A Câmara Municipal regulará a
participação popular na iniciativa das leis na sua
esfera, assegurado o direito de defesa de tais
proposições através de um dos seus signatários. | | | | Parecer: | O espírito do dispositivo proposto pela presente emenda está
adotado pelo substitutivo.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias e Finais:
Art. ... O Brasil é formado pelos seguintes
Estados: Acre, Amazônas, Rondônia, Pará, Maranhão,
Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba,
Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito
Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo,
Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná,
Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Tocantins,
Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz, Triângulo,
Juruá, Roraima e Amapa, do Distrito Federal e do
Território de Fernando de Noronha.
é 1o Para a criação e transformação dos
Estados de Tocantins, Maranhão do Sul, Tapajós,
Santa Cruz, Triângulo, Juruá, Roraima, e Amapa
far-se-á plebiscito na área emancipanda, a ser
realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) - dias
da promulgação desta Constituição.
é 2o Fica o Poder Executivo autorizado a, a
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
execução da consulta plebiscitária, promover a
instalação dessas novas unidades da Federação. | | | | Parecer: | Adotou-se, na questão da criação de novas unidades da federa-
ção, critério democrático e uniforme de submeter todas as pro
postas correspondentes a análise detida e criteriosa de Comis
são própria, destinada ao planejamento da redivisão territori
al do país,com atribuições, composição e prazo determinados-,
como consta das disposições transitórias. Com o necessário di
namismo da realidade brasileira, e diante da pluralidade das
propostas de criação de novos Estados, não cabe fixar a estru
tura da federação com as denominações dos atuais Estados-bra-
lileiros.
Pelo não acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Modificar a redação do § 1o. do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões, com a adoção do seguinte texto:
"Art. 2o. -
§ 1o. - As Superintendências Regionais, de
Desenvolvimento terão um Conselho Deliberativo,
composto dos Governadores dos Estados da
respectiva região e, em igual número, de Ministros
de Estado indicados pelo Presidente da República,
e entre suas competências estão: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista orientação dada ao Subs-
titutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescer um parágrafo ao art. 2o. do
Anteprojeto da Sucomissão dos Municípios e
Regiões, com a seguinte redação:
"Art. 2o. -
é - A nomeação do dirigente de cada
Superintendência Regional de Desenvolvimento
dependerá da aprovação de seu nome pelo Senado
Federal." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista orientação dada ao Subs-
titutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00141 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Modifique-se a redação da alínea "e" do
inciso XXI do Art. 7o. do Anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal Territórios
para:
XXI - ......
............
e) águas, telecomunicações, serviço postal,
energia elétrica, térmica, nuclear ou qualquer
outra. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00143 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIX do Art. 7o. do
anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00226 PREJUDICADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Altere-se a redação do Art. 25 do Anteprojeto
da Subcomissão dos Estados, com a seguinte
redação:
"Art. 25 - Ficam criados os Estados: do
Tocantins, de Santa Cruz, do Triângulo, do
Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós.
I - Passarão a integrar as novas unidades da
Federação, os seguintes Municípios: no Estado do
Tocantins, com o desmembramento da área do Estado
de Goiás abrangida pelos Municípios de Almas,
Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína,
Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis,
Aurora do Norte, Axirá de Goiás, Babaçulândia,
Rejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia,
Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia,
Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Duerê, Fátima,
Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia,
Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins,
Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte,
Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré,
Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso
do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe,
Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus,
Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente
Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins,
Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga,
Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e
Xambioá, devendo o Poder Executivo escolher para
Capital uma das cidades-sede dos seus Municípios;
II - No Estado de Santa Cruz, com o
desmembramento da área do Estado da Bahia
abrangida pelos Municípios de Abaíra, Água Quente,
Aiquara, Alcobaça, Almadina, Anagé, Andaraí,
Aracatú, Arataca, Aurelino Leal, Barra da Estiva,
Barra do Choça, Barra do Rocha, Belmonte, Belo
Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Lapa, Boninal,
Boquira, Botuporã, Brejões, Brumado, Buerarema,
Caatiba, Caculé, Caetité, Camacan, Camamu,
Canavieiras, Candiba, Cândido Sales, Caravelas,
Coaraci, Condeúba, Contendas do Sincorá,
Cordeiros, Cravolândia, Dário Meira, Dom Basílio,
Encruzilhada, Firmino Alves, Floresta Azul, Gandu,
Gongogi, Governador Lomanto Júnior, Guanambi,
Guaratinga, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí,
Ibipitanga, Ibirapitanga, Ibirapuá, Ibirataia,
Ibitiara, Igaporã, Iguaí, Ilhéus, Ipiaú, Irajuba,
Iramaia, Itabuna, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagiba,
Itagimirim, Itajú do Colônia, Itajuípe, Itamaraju,
Itamari, Itambé, Itanhém, Itapé, Itapebi,
Itapetinga, Ipitanga, Itaquara, Itarantim,
Itiruçu, Itororó, Ituaçu, Jacaraci, Jaguaquara,
Jequié, Jitaúna, Jussari, Jussiapé, Lafaiete
Coutinho, Lajedão, Lucínio de Almeida, Livramento
do Brumado, Macarani, Macaúbas, Maiquinique,
Malhada, Malhada de Pedras, Manoel Vitorino,
Maracás, Maraú, Marcionílio Souza, Mascote,
Medeiros Neto, Mortugaba, Mucugê, Mucuri, Nova
Canaã, Nova Itarana, Nova Viçosa, Palmas de Monte
Alto, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Piatã,
Pindaí, Piripá, Planaltino, Planalto, Poções,
Porto Seguro, Potiraguá, Prado, Presidente Jânio
Quadros, Riacho de Santana, Rio de Contas, Rio do
Antônio, Rio do Pires, Santa Cruz de Cabrália,
Santa Cruz da Vitória, Santa Inês, Santa Luzia,
Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu, Tremedal, Teixeira
de Freitas, Ubaitaba, Ubatã, Una, Urandi, Uruçuca,
Vitória da Conquista e Wenceslau Guimarães,
devendo o Poder Executivo escolher para Capital a
cidade de Itabuna, Ilhéus, Jequié, Vitória da
Conquista ou Itapetinga.
III - No Estado do Triângulo, com o
desmembramento da área do Estado de Minas Gerais
abrangida pelos Municípios de Abadia dos Dourados,
Água Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá, Cachoeira
Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos
Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paraníba,
Cascalho Rico, Cedro do Abaeté, Centralina,
Comendador Gomes, Conceição das Alagoas,
Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza,
Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul,
Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-mor,
Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu,
Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, João
Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina,
Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo,
Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio,
Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata,
Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba,
Romaria, São Francisco de Sales, São Gonçalo do
Abaeté, São Gotardo, São João Batista do Glória,
São Roque de Minas, Serra do Salitre, Tapira,
Tapiraí, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia,
Vargem Bonita, Vazante e Veríssimo, devendo o
Poder Executivo escolher para Capital a cidade de
Araguari, Araxá, Ituiutaba, Nova Ponte, Patos de
Minas, Patrocínio, Uberaba ou Uberlândia.
IV - No Estado do Maranhão do Sul, com o
desmembramento da área do Estado do Maranhão
abrangida pelos Municípios de Açailândia, Alto
Parnaíba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito,
Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João
Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco,
Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São
Raimundo das Mangueiras, Sítio Novo e Tarso
Fragoso, tendo a cidade de Imperatriz como
Capital.
V - No Estado do Juruá, com o desmembramento
da área do Estado do Amazonas abrangida pelos
Municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin
Constant, Carauari, Eirunepé, Envira, Ipixuna,
Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de Olivença e
Tabatinga, tendo a cidade de Carauari como
Capital.
VI - No Estado do Tapajós, com o
desmembramento da área do Estado do Pará abrangida
pelos Municípios de Alenquer, Almeirim, Aveiro,
Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos,
Oriximiná, Prainha e Santarém, tendo a cidade de
Santarém como Capital.
Parágrafo ... - O Poder Executivo adotará
todas as providências necessárias para a
instalação dos Estados do Tocantins, do Triângulo,
de Santa Cruz, do Maranhão do Sul, do Juruá e do
Tapajós, até cento e oitenta dias após a
realização da consulta plebiscitária, se favorável
à sua criação.
Parágrafo ... - Os atuais Territórios
Federais do Amapá e Roraima, ficam transformados
em Estados-membros, com as suas atuais
denominações.
Parágrafo ... - O Tribunal Regional
Eleitoral, no prazo de cento e vinte dias, a
partir da data de promulgação da presente
Constituição, convocará plebiscito na área
emancipada, para a ratificação popular do ato aqui
estabelecido.
Parágrafo ... - Fica vedada aos novos
Estados-membros, a nomeação ou admissão, sob
quaisquer títulos, num período de 4 (quatro) anos,
a partir da instalação do Governo das novas
unidades, salvo se as nomeações ou admissões forem
em número igual ou menor que 10% (dez por cento)
do total de funcionários existentes, nesta data,
nos Estados de que tenham sido desmembrados. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I
(Disposições Transitórias). | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00232 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 14 do anteprojeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões:
"VII - o lucro nas transmissões imobiliárias;
VIII - o faturamento das microempresas,
vedada a incidência, sobre elas, de outros
impostos sobre a produção e a circulação". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do substitu-
tivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 18 do Anteprojeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões a seguinte
redação:
"Art. 18 - A fiscalização financeira e
orçamentária do Município, será exercida com o
auxílio de um Conselho de Auditoria composto de 7
membros, eleitos por sufrágio universal, nos
termos da Lei Complementar Nacional, competindo-
lhe:
I - emitir parecer ao Projeto de Lei
Orçamentário anual a ser submetido pelo Poder
Executivo, à apreciação da Câmara Municipal;
II - acompanhar, mediante controle externo, a
execução orçamentária, podendo sustá-la em caso de
irregularidade.
II - emitir parecer sobre as contas do Poder
Executivo, para apreciação pela Câmara Municipal;
IV - Aprovar ou rejeitar as contas do Poder
Legislativo Municipal;
Parágrafo único. Lei Complementar Estadual
regulará as atribuições e o funcionamento dos
Conselhos de Auditoria Municipais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no
Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II substitutivo
Anexo II do substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00266 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 39 do anteprojeto da
Subcomissão da União, do Distrito Federal e
Territórios, após a palavra "Teresina", a
expressão "... para execução de programas de
aproveitamento econômico do Rio Parnaíba e seus
afluentes, no prazo mínimo de vinte anos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; a matéria é da alçada de lei. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00295 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Dispõe sobre o Coselho Metropolitano"
Inclua-se onde couber:
"Art. - O Conselho Metropolitano compor-se-á
de 33 (trinta e três) Conselheiros, representantes
dos municípios pertencentes a cada Região
Metropolitana, divididos na proporção do número de
eleitores de cada município.
Parágrafo único. O mandato de Conselheiro
Metropolitano será exercido concomitantemente com
o mandato de Vereador, sem ônus adicional, devendo
as Câmaras Municipais elegerem os seus
representantes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado a questão no re
latório e no substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00299 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios
Emenda
Dê-se ao art. 14 a seguinte redação:
"Art. 14. A União não intervirá nos Estados,
no Distrito Federal e nos Municípios, salvo para:" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão União,
Distrito Federal e Territórios
Emenda
Suprima-se o art. 6o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. É consenso geral que obras que impli-
quem potencial risco à vida sejam decididas somente levando-
se em conta o resultado de consulta popular. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00302 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte
redação:
"§ 2o. As Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou
graduações do Exercíto, até a patente de Coronel,
não podendo a renumeração mais alta ser superior à
de Secretário de Estado". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientaÇÂO adotada pe-
lo substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios
Emenda
Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
"Art. 1o. A República Federativa do Brasil é
constituída, sob regime representativo de governo,
de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, todos eles
autônomos em suas respectivas esferas de
competência". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Os Municípios não são ente federados,
segundo os ensinamentos da doutrina, acolhidos por esta Comis
são. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Suprima-se o parágrafo único do art. 5o. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00305 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios
Emenda
Dê-se ao item VIII do art. 7o. a seguinte
redação:
"VIII - exercer a classificação e censura de
diversões públicas;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; mantém-se a redação oriunda da Subcomis
são correspondente. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00306 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto dos Estados
Emenda
Dê-se ao item XVII do art. 8o. a seguinte
redação:
"XVII - Mensalidades, semestralidades e
anuidades dos estabelecimentos particulares de
ensino de 2o. e3o. graus". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00308 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte
redação:
" § 3o. - A Polícia Civil terá as funções
precípuas de policiamento ostensivo, vigilância,
combate ao crime, investigação criminal, perícia
criminal técnico-científica e instrumentação
judiciária". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00309 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao item I do art. 21 a seguinte
redação:
"I - Tribunais de primeira instância e
inferiores de segunda instância e sediá-los fora
das capitais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
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