| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28568 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 91. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo único do
art. 91, que prevê que lei complementar disporá sobre a téc-
nica de elaboração legislativa, por considerar desnecessário
esse dispositivo.
Pela rejeição na forma do Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32947 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao Art. 109, seja dada a redação seguinte:
Art. 109 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças
Armadas, cabendo-lhe garantir, por sua arbitragem,
a unidade, a independência, a defesa nacional e o
livre exercício das instituições democráticas. | | | | Parecer: | O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do
Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen-
te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele-
vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi-
das. | |
|
