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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00864 APROVADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se, no Capítulo referente ao Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. Fica expressamente vedada a expedição de decreto-lei."
	Parecer:	Aprovada.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00865 PREJUDICADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Nas sessões extraordinárias da Assembléia Nacional Constituinte não será devida a ajuda de custo."
	Parecer:	Prejudicada.

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00866 REJEITADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Cada parcela de 500.000 habitante assegurará uma vaga de Deputado Federal, garantido o mínimo de quatro por Unidade Federada.""
	Parecer:	Rejeitada.

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00867 REJEITADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O atual mandato do Presidente da República encerrar-se-á 180 (cento e oitenta) dias após promulgada a nova Constituição. Parágrafo único. Serão realizadas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, pelo voto direto e secreto, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato a que se refere este artigo."
	Parecer:	Rejeitada.

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