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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT[X]
Uf
SP (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09207 APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Supressão do artigo 479. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09401 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 323 do projeto do relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação da Emenda, pois consideramos a matéria, constante do Art. 323, própria para ser regulada por lei or- dinária.