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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HELIO ROSAS in nome [X]
1987::28::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
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n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (23)
Uf
SP (23)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00029 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art.... Integram a competência cumum da União Federal, dos Estados e dos Municípios as seguintes atribuições: I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. II - amparar os documentos, as obras e os locais relacionados com a história, a arte, a memória urbana e os monumentos e as paisagens naturais, bem como os sítios arqueológicos e outros bens culturais e naturais de valor ambiental, científico, histórico e artístico. III - promver e planejar o desenvolvimento regional. IV - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico. V - propocionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura. VI - organizar e promover a defesa da saúde pública. VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora== IX - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos." 
 Parecer:  Prejudicada, pelas disposições fixadas pelo substitutivo. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, no dispositivo que dispuser acerca da competência concorrente da União e dos Estados os itens seguintes: "Art. - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, arqueológico, científico, documental, turístico e paisagístico. - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico, documental, paisagístico e ambiental urbano. - propocionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte: "VIII - Juizados de Instrução Criminal de Comarca e Distritais." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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