ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00605 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao artigo 93
A redação passa a ser a seguinte: "Proíbe-se
no território nacional a instalação e
funcionamento de reatores nucleares para produção
de energia elétrica, exceto para finalidades
científicas.
§ 1o. - As demais atividades nucleares serão
exercidas mediante rígido controle do poder
público, assegurando-se a fiscalização supletiva
pelas entidades representativas da sociedade
civil;
§ 2o. - A responsabilidade por danos
decorrentes de atividade nuclear independe da
existência de culpa, vedando-se qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios.
§ 3o. - Proíbe-se a importação, fabricação e
transporte de artefatos bélicos nucleares,
competindo ao Presidente da República o fiel
cumprimento desse dispositivo, sob pena de
responsabilidade prevista na Constituição". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida nos termos de acréscimo às prerrogativas do Congres
so Nacional para o julgamento da oportunidade de instalação
ou aplicação de usinas, adicionando-se, ainda, a hipótese de
funcionamento de tais unidades. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 92
Acrescentar à alínea "a": ..."de modo a
assegurar o uso auto-sustentado dos recursos
naturais". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O destaque dado aos temas traz implícita a conceituação dada
pelo Constituinte. | |
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