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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00329 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao art. 14, inciso XV, a seguinte redação: Art. 14 .................................... XV - duração do trabalho semanal de, no mínimo, quarenta horas, e diário não excedente de oito horas, com intervalo para repouso e alimentação, conforme defindo em lei ou negociação coletiva;

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00330 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	No artigo 11 do anteprojeto do Relator, suprimir o inciso VIII.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00331 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dar ao inciso VI do artigo 49 a seguinte redação: Art. 49. Compete à união: VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, armas, explosivos e substâncias que possam afetar a saúde ou o meio ambiente.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00333 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 309 a seguinte redação: Art. 309. A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando comprovadamente necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00489 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 446 e seus parágrafos.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00490 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 447 e seus incisos e parágrafos.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00491 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 448 e seus parágrafos.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00492 NÃO INFORMADO
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 484 e seu parágrafo.