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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00054 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se o art. 21 e seu parágrafo único e o § 2o. do art. 27.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00055 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 4o. do anteprojeto: "O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos dentre brasileiros natos, maiores de 35 (trinta e cinco) anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal, direto e secreto, 90 (noventa) dias antes do término do mandato presidencial."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00056 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se dos artigos abaixo mencionados os seguintes parágrafos: Art. 22: Parágrafo segundo Art. 23: Parágrafo único Proposta a supressão do art. 21, através de outra emenda, perde a objetividade a matéria tratada nos parágrafos acima referidos.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00057 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 28: "- O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar, dentre brasileiros natos com mais de 35 (trinta e cinco) anos e membro do Congresso Nacional."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00066 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao artigo das Disposições Transitórias, que aparece em segundo lugar, a seguinte redação: "As Constituições dos Estados adaptar-se-ão, no que couber, ao sistema de governo instituído por esta Constituição, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00067 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo, contido nas Disposições Transitórias, que trata da realização de eleições presidenciais: "Art. As eleições de que trata o art. 4o. desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1990."